Art. 42 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 42 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO LITIGIOSO. CESSÃO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 /STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A "extensão de efeitos de que trata o art. 42 , § 3º, do CPC não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, 'a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes'." ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) 2. Incompreensível a alegação da parte que defende a sua ilegitimidade se constante como parte no título judicial formado. Incidência, na hipótese dos autos, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO LITIGIOSO. CESSÃO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 /STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A "extensão de efeitos de que trata o art. 42 , § 3º, do CPC não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, 'a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes'." ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) 2. Incompreensível a alegação da parte que defende a sua ilegitimidade se constante como parte no título judicial formado. Incidência, na hipótese dos autos, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO REITERADA. CONSTATAÇÃO. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA AÇÃO PENAL, SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC (PREQUESTIONAMENTO FICTO). VIOLAÇÃO DO ART. 42 DO CPC RECONHECIDA. SUSPENSÃO DE CAUTELAR CRIMINAL POR ÓRGÃO JULGADOR CÍVEL, EM PROCEDIMENTO QUE OSTENTA OBJETO DISTINTO. MANIFESTA ILEGALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO REFORMADO PARA NÃO CONHECER DO PEDIDO VEICULADO PELO RECORRIDO, ANTE O MANIFESTO DESCABIMENTO. 1. Há afronta ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo não se manifesta sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, suscitada oportunamente. 2. Reconhecida a existência de omissão, afigura-se viável adentrar no exame da matéria de fundo suscitada no recurso especial (violação dos arts. 42 , 43 e 62 , todos do Código de Processo Civil , e do art. 282 do Código de Processo Penal ), ainda que os referidos preceitos normativos não tenham sido debatidos na instância ordinária, ante a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto). 3. A Corte de origem incorreu em violação do art. 42 do Código de Processo Civil , pois manteve a decisão que suspendeu cautelar criminal nos autos de procedimento cível (agravo de instrumento), que ostenta objeto distinto. 4. Recurso especial provido a fim de reformar o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno na Cautelar Inominada n. XXXXX.06.2018.8.09.0000, de modo a não conhecer do pedido de tutela de urgência veiculado pela parte recorrida, ante o manifesto descabimento da pretensão.

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Modelos que citam Art. 42 da Lei 13105/15

  • [Modelo] Petição Inicial

    Modelos • 10/03/2021 • Renata Valera

    Após, para saber a comarca, ler os arts. 42 a 53 do CPC/15 (Comece pelo último em direção ao primeiro, pois as regras do final são as mais específicas e as do início são as gerais) OBS 2 : Para saber a... divórcio entre as partes”. 2) Pleiteia a procedência do pedido a fim de condenar a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/15... fato. 11) USAR SOMENTE EM CASO DE IDOSO (+ 60 anos) OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA GRAVE, ou ECA ou Violência Doméstica [1] : Requer prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.048 do CPC/15

  • Ação de inexistência de débito c/c danos morais c/c tutela de urgência.

    Modelos • 27/10/2021 • Monatha Beserra

    Nesse sentido, o artigo 42 do CPC , parágrafo único: Parágrafo único... DO DIREITO: TUTELA URGÊNCIA EM CARATER LIMINAR Segundo o art. 300 , do CPC/15 , e art. 7 , III , da Lei 12.016 /09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar... Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105 /2015 ( NCPC ). 2

  • [Modelo] Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada

    Modelos • 29/01/2019 • Sabrina Dourado

    A elaboração da peça compreende os seguintes passos: 1º Passo: Endereçamento A ação será ajuizada, atendendo-se as regras gerais de competência, fixadas nos artigos 42 e seguintes do CPC , tendo como regra... geral o foro do domicílio do réu (art. 46 , CPC )... B) Fundamentação legal: arts. 319 e 537/ 538 do CPC e art. 84 do CDC

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Peças Processuais que citam Art. 42 da Lei 13105/15

  • Juízo Conceda Prazo de 15 Dias Úteis para Requerer as Medidas Cabíveis - de Acrux Serviços de Cobrança contra Viuz Mídia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0010 em 19/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP

    do CPC )... no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42 , § 1º do mesmo CPC , porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem... processual do FRA pela Acrux; e (ii) conceda prazo de 15 dias úteis, a contar da decisão que deferir a substituição processual do polo ativo para a Acrux requerer as medidas cabíveis. 7

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TRT15 - Ação Adjudicação - Exprovas - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0113 em 12/07/2021 • TRT15 · 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

    A parte poderá promover a execução provisória, em autos apartados, mediante petição ao Juízo de origem, na forma do artigo 522do CPC vigente... infra-assinados, expor e requerer o quanto segue: Os autos principais, se encontram pendente de julgamento do Recurso de agravo interposto pelo reclamado, cuja matéria discutida é correspondente ao intervalo de 15... De início, ressalte- se que, conforme o art. 42 do RITST, a competência da Vice Presidência reside primordialmente na realização do juízo precário de admissibilidade do recurso extraordinário, logo, esta

    Adjudicação • Expropriação De Bens • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Custas / Emolumentos • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização

  • Recurso - TJBA - Ação Indenização por Dano Material - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0000 em 10/11/2023 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 , concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo... recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá... Com relação à objeção levantada pelas Recorrentes em relação à suposta violação aos artigos 1º., 2º e 3º 8.078/1990, 3º e 5º da lei complementar nº 8 /70 e os artigos 42 , 43 e 44 do CPC/2015 , é importante

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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