Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260408 Ourinhos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Alegação de desrespeito ao artigo 42 Lei de Responsabilidade Fiscal – Preliminares afastadas Contrariedade a posicionamento reiterado pelo TCE/SP no que se refere à gestão de contas municipais – Reprovação de contas transitada em julgado, apontando o desrespeito à LRF – Aplicação do quanto alcançado pelo E. STF após o julgamento em repercussão geral do Tema nº 1199 – Alterações à Lei de Improbidade Administrativa que se aplicam aos processos em curso – Intento doloso do Réu no descumprimento da norma legal atinente ao uso responsável de recursos públicos – Lesão ao Erário caracterizada pelo desequilíbrio financeiro, como tutelado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Ausência de divergência jurisprudencial à época que justifique a incidência do artigo 1º , § 8º da LIA – Caracterizada a conduta de improbidade constante do artigo 10 , caput, inciso VI e XI , da Lei de Improbidade Administrativa – Imposição das penalidades previstas no artigo 12 , II , da LIA – Dosimetria que considera as condicionantes e peculiaridades do caso – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20088130625 São João del-Rei

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS CONTRA SEU EX-PREFEITO. OFENSA AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE NÃO COMPROVADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". A responsabilidade administrativa por ato comissivo prescinde da culpa consoante se infere do art. 37 § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , comprazendo apenas para sua configuração da existência do dano da autoria e da relação de causa e efeito entre a ação e o "eventus damini". A ofensa ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Prefeito Municipal não tem como conseqüência lógica e direta a improbidade administrativa, uma vez que, para a configuração da conduta ímproba prevista no art. 11 da Lei n.º 8.429 /92 exige-se a constatação do dolo do agente. Inexistindo provas acerca da má-fé do agente público, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a imputação.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80778545001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS CONTRA SEU EX-PREFEITO. OFENSA AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE NÃO COMPROVADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". A responsabilidade administrativa por ato comissivo prescinde da culpa consoante se infere do art. 37 § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , comprazendo apenas para sua configuração da existência do dano da autoria e da relação de causa e efeito entre a ação e o "eventus damini". A ofensa ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Prefeito Municipal não tem como conseqüência lógica e direta a improbidade administrativa, uma vez que, para a configuração da conduta ímproba prevista no art. 11 da Lei n.º 8.429 /92 exige-se a constatação do dolo do agente. Inexistindo provas acerca da má-fé do agente público, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a imputação.

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Diários Oficiais que citam Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • DOEPR 18/03/2024 - Pág. 52 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    nº 101 , de maio de 2000)... (Redação dada pelo Acordão nº 3710/23-TP) [Órgão Colegiado de Origem: Tribunal Pleno.Assunto: forma de aplicação da regra de controle estabelecida no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar... Federal e dos Estados, e Tribunal de Contas do Município, quando houver; 2. a regra é peremptória para alcançar o final de mandato, especificamente, os seus oitos últimos meses; 3. a princípio, o art. 42

  • TCE-PR 09/05/2024 - Pág. 28 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Paraná

    Art. 42 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, alterado pelo art. 16 do projeto de lei complementar: “Art. 42... II - em relação a seu art. 16, especificamente no que altera o art. 42 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, a partir de 2023; 23 . 5... ) causado pelo empenhamento de despesas de mais de um exercício financeiro (“empenhos plurianuais”) caracteriza, a princípio, violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Peças Processuais que citam Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • Recurso - TJBA - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Embargos de Declaração (Cível) - de Municipio de Pau Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.05.0190 em 04/07/2023 • TJBA · Comarca · PAU BRASIL, BA

    Data máxima vênia , o acórdão, ora embargado permanece silente em relação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal... que seja sanada a omissão em relação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal , pré-questionando a matéria para interposição de recurso especial... AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA VIABILIZAR O MANEJO DE RECURSO ESPECIAL

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJBA - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Embargos de Declaração (Cível) - de Municipio de Pau Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.05.0190 em 04/07/2023 • TJBA · Comarca · PAU BRASIL, BA

    Data máxima vênia , o acórdão, ora embargado permanece silente em relação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal... que seja sanada a omissão em relação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal , pré-questionando a matéria para interposição de recurso especial... AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA VIABILIZAR O MANEJO DE RECURSO ESPECIAL

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0505 em 23/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Pires, SP

    Houve inegável violação ao art. 42 , da Lei Complementar Federal n. 101 /001 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... Assim, o relatório do Tribunal de Contas dá conta de que o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal culminou com a iliquidez, apurada em 31/12/2012, do montante de... "caput", da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101 /2000)

    Violação Aos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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