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§ 2o , da Lei nº 8.443 /92, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei c/c o art. 273 do Regimento Interno do TCU... /92. 12... estatal será caracterizado como obstrução aos trabalhos de auditoria deste Tribunal e, por conseqüência, ensejará a aplicação, ao responsável pelo não-fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42
§ 2o , da Lei nº 8.443 /92, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei c/c o art. 273 do Regimento Interno do TCU... /92. 12... estatal será caracterizado como obstrução aos trabalhos de auditoria deste Tribunal e, por consequência, ensejará a aplicação, ao responsável pelo não-fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42
RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONFORMIDADE. COMPRAS MILITARES NO EXTERIOR. INCIDENTE DE SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OITIVA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DE ACESSO AOS BANCOS DE DADOS DOS SISTEMAS UTILIZADOS PELAS COMISSÕES MILITARES PARA COMPRAS NO EXTERIOR. DILIGÊNCIAS E DETERMNAÇÕES AOS COMANDOS MILITARES. COMUNICAÇÕES.
§ 2o , da Lei nº 8.443 /92, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei c/c o art. 273 do Regimento Interno do TCU... /92. 12... estatal será caracterizado como obstrução aos trabalhos de auditoria deste Tribunal e, por consequência, ensejará a aplicação, ao responsável pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42
§ 2o , da Lei nº 8.443 /92, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei c/c o art. 273 do Regimento Interno do TCU... /92. 12... estatal será caracterizado como obstrução aos trabalhos de auditoria deste Tribunal e, por consequência, ensejará a aplicação, ao responsável pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42
§ 2o , da Lei nº 8.443 /92, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei c/c o art. 273 do Regimento Interno do TCU... /92. 12... estatal será caracterizado como obstrução aos trabalhos de auditoria deste Tribunal e, por consequência, ensejará a aplicação, ao responsável pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42
II, IV, VII e § 1o, 60 e 61, todos da Lei nº 8.443 /92" (fl. 10)... diversas penalidades, tais como multas, inabilitação para o exercício de cargo ou função, e arresto de bens, como estampado nos arts. 45, § 1o, III; 58, II, IV, VII e § 1º; 60 e 61; todos da Lei nº 8.443... /92, assim como, responsabilização solidária dos administradores por danos ao erário, anulação dos certames licitatórios e respectivos contratos e julgamento pela irregularidade das contas, como advertiu
II, IV, VII e § 1o, 60 e 61, todos da Lei nº 8.443 /92" (fl. 10)... diversas penalidades, tais como multas, inabilitação para o exercício de cargo ou função, e arresto de bens, como estampado nos arts. 45, § 1o, III; 58, II, IV, VII e § 1º; 60 e 61; todos da Lei nº 8.443... /92, assim como, responsabilização solidária dos administradores por danos ao erário, anulação dos certames licitatórios e respectivos contratos e julgamento pela irregularidade das contas, como advertiu
§ 2o , da Lei nº 8.443 /92, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei c/c o art. 273 do Regimento Interno do TCU... estatal será caracterizado como obstrução aos trabalhos de auditoria deste Tribunal e, por consequência, ensejará a aplicação, aoresponsável pelo não-fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42... Quanto ao subitem 9.2 do Acórdão n. 1.262 /2004 - TCU - Plenário, a impetrante nãodemonstra a ocorrência de lesão a direito líquido e certo.10