Art. 42, § 2 da Lei 8443/92 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT1 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - de Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0483 em 31/08/2020 • TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Macaé

    II, IV, VII e § 1o, 60 e 61, todos da Lei nº 8.443 /92" (fl. 10)... diversas penalidades, tais como multas, inabilitação para o exercício de cargo ou função, e arresto de bens, como estampado nos arts. 45, § 1o, III; 58, II, IV, VII e § 1º; 60 e 61; todos da Lei nº 8.443... /92, assim como, responsabilização solidária dos administradores por danos ao erário, anulação dos certames licitatórios e respectivos contratos e julgamento pela irregularidade das contas, como advertiu

    Verbas Rescisórias

  • Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Rorsum - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Formula Servicos e Construcao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0483 em 31/08/2020 • TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Macaé

    II, IV, VII e § 1o, 60 e 61, todos da Lei nº 8.443 /92" (fl. 10)... diversas penalidades, tais como multas, inabilitação para o exercício de cargo ou função, e arresto de bens, como estampado nos arts. 45, § 1o, III; 58, II, IV, VII e § 1º; 60 e 61; todos da Lei nº 8.443... /92, assim como, responsabilização solidária dos administradores por danos ao erário, anulação dos certames licitatórios e respectivos contratos e julgamento pela irregularidade das contas, como advertiu

    Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT01 - Ação Levantamento/Liberação - Atord - contra Lomater Locacoes e Servicos e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.01.0203 em 01/11/2016 • TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias

    § 2o , da Lei nº 8.443 /92, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei c/c o art. 273 do Regimento Interno do TCU... estatal será caracterizado como obstrução aos trabalhos de auditoria deste Tribunal e, por consequência, ensejará a aplicação, aoresponsável pelo não-fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42... Quanto ao subitem 9.2 do Acórdão n. 1.262 /2004 - TCU - Plenário, a impetrante nãodemonstra a ocorrência de lesão a direito líquido e certo.10

    Levantamento/liberação • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Ente Público • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Recurso - TRT01 - Ação Levantamento/Liberação - Ap - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Lomater Locacoes e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.01.0203 em 01/11/2016 • TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias

    § 2o , da Lei nº 8.443 /92, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei c/c o art. 273 do Regimento Interno do TCU... estatal será caracterizado como obstrução aos trabalhos de auditoria deste Tribunal e, por consequência, ensejará a aplicação, aoresponsável pelo não-fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42... Quanto ao subitem 9.2 do Acórdão n. 1.262 /2004 - TCU - Plenário, a impetrante nãodemonstra a ocorrência de lesão a direito líquido e certo.10

    Levantamento/liberação • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Ente Público • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária