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Recurso especial: sustentam violação dos arts. 186 , 422 , 427 e 429 do CC/02 ; 4º , 6º , 30 , 39 e 54 do CDC , bem como dissídio jurisprudencial... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca de suposta violação dos arts. 186 , 422 , 427 e 429 do CC/02 ; 4º , 6º , 30 , 39 e 54 do CDC
(fl. 709) Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 421 e 429 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , sustentando, em síntese, violação à liberdade contratual... Quanto à alegada violação dos arts. 421 e 429 , parágrafo único , do CC/02, verifica-se que o conteúdo normativo dos artigos invocados, ou seja, (a) liberdade de contratar, e (b) possibilidade de se revogar
No recurso especial, a recorrente aponta violação aos artigos 489 , § 1º , IV , 1.022 , II , do Código de Processo Civil/2015 ; 427 , 429 e 475 do Código Civil ; 30 e 37 , § 1º , do Código de Defesa do... do CC/02 e art. 30 do CDC . - A ampla divulgação, em material publicitário, sobre a comercialização de loteamento com infraestrutura completa e na modalidade de condomínio fechado reforça a configuração... do loteador que deixou de executar obras de esgotamento sanitário, impondo-se a extinção do vínculo contratual, com restituição integral dos valores pagos e multa contratual, na forma do art. 475 do CC/02
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Esse entendimento está refletido no parágrafo único do art. 429 do CC/02 4 , que prevê a possibilidade de revogação da proposta, se assim for estabelecido no próprio instrumento, por meio dos mesmos meios
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
art. 35 –vinculação contratual originada da informação – art. 30, in fine , c.c . art. 35 – v. art. 30 c.c . arts. 12 e 14 (falha na informação é falha na segurança dos produtos e serviços, é defeito... IV – DIÁLOGOS ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O CDC • DIÁLOGO SISTEMÁTICO DE COERÊNCIA Atenção – O CDC é lei especial para as relações de consumo e o CC/2002 é lei geral sobre direito civil; sendo assim... Cuidado – No sistema do CDC , o silêncio não importa anuência (art. 30 c.c . art. 39 , parágrafo único ); assim, o próprio CC/2002 específica em suas regras a prevalência das leis especiais e dos “usos
Aqui vale lembrar a contribuição do Código Civil italiano de 1942 à teoria dos defeitos da vontade, a chamada teoria da confiança... A diferença está na sua finalidade, pois existem ofertas voltadas para o consumidor (varejo) e ofertas voltadas para os comerciantes (atacado), agora reguladas pelo Código Civil/2002... O Código Civil/2002 prefere utilizar a expressão proposta, repetindo em seu art. 427 a norma do art. 1.080 do CC/1916 e afirmando que “a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
O Código Civil de 2002 utiliza a expressão proposta para a “oferta” a pessoa determinada, afirmando em seu art. 427 que a “proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos... O próprio Código Civil alemão de 1900 (reformado em 2001 e 2002), 65 em seu Livro 2, já privilegia a expressão “relação obrigacional” ( Schuldverhältnis ), 66 trazendo como aspecto positivo a lembrança... nascer uma série de deveres outros instrumentais que já são exigíveis desde logo, porque exigíveis, em princípio, da conduta de todos, quanto mais daqueles que se aproximam para negociar. 68 O Código Civil brasileiro
PROVA 02... O artigo 429 do Código Civil faz ainda uma segunda alusão ao segundo caso em que a Oferta ao público não se equipara a "Proposta" prevista nos artigos 427 , 428 e 429 do Código Civil : "salvo se o contrário... Isto é, a Promoção alvo dos autos, não se equipara a "Proposta" descrita nos artigos 427 , 428 e 429 do Código Civil por expressa previsão legal
PROVA 02... O artigo 429 do Código Civil faz ainda uma segunda alusão ao segundo caso em que a Oferta ao público não se equipara a "Proposta" prevista nos artigos 427 , 428 e 429 do Código Civil : "salvo se o contrário... Isto é, a Promoção alvo dos autos, não se equipara a "Proposta" descrita nos artigos 427 , 428 e 429 do Código Civil por expressa previsão legal
VI.3 - Art. 6º , III , Art. 30 , Art. 51 , I e IV , CDC ; Arts. 427 e 429 , CC 53... Brasília, 02 de julho de 2020. | A... Posto que a hasta pública foi ofertada publicamente, esta assumiu status de proposta ( CC , art. 429 ) obrigando o proponente nos seus exatos termos - art. 427 do Código Civil . 35