Art. 43 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 43 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20124036104 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. FEPASA. RFFSA. UNIÃO FEDERAL. CÓDIGO DE MINERACAO . POSSE LÍCITA. Pelo Alvará nº 3.546, de 13/04/1998, o DNPM autorizou a autora a pesquisar granito pelo prazo de dois anos. Com a Portaria nº 095, de 18/04/2000, o Ministro de Estado de Minas e Energia outorgou à autora, nos termos do art. 43 do Código de Mineracao , concessão para a lavra de granito. Imissão na posse em 11/09/2000. Regular trâmite da ação de avaliação de rendas e danos. Sucessão da FEPASA pela RFFSA. Lei estadual/SP nº 9.343/96 e Decreto nº 2.502 /98. Ausência de registro do art. 1.245 do CC não obsta a transferência da propriedade. Após a RFFSA ter sido dissolvida a partir da edição do Decreto nº 3.277 /99, nenhum dos interessados procurou exercer o ônus previsto no art. 28 do Código de Mineracao . Apelação improvida.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158050000

    Jurisprudência • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERAL. SIENITO OU ROCHA ORNAMENTAL. ACORDO COM OS SUPERFICIÁRIOS. IMPOSIÇÃO DOS ARTS. 27 E 62 DO DECRETO-LEI 227 /67 COMO CONDICIONANTE À POSSE DA ÁREA PELO EXPLORADOR MINERÁRIO. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. VENCIMENTO. FIM DA AVENÇA. POSSE PRECÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA E INDENIZAÇÃO AOS SUPERFICIÁRIOS. DANOS AMBIENTAIS. COMETIMENTO. CONSTATAÇÃO A PARTIR DE RELATÓRIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. AÇÃO DE FORÇA VELHA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE E SUA PERDA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO REINTEGRATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA. MODIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-49.2015.8.05.0000 , Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/11/2015 )

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    No seu recurso especial obstaculizado, a CLAYTON TREVISAN, apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 27 e 62 do do Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ), argumentando que a eventual... todo o procedimento de licenciamento ambiental e terminadas as três fases, com a correspondente Portaria de Concessão de Lavra assinada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, consoante os arts. 43... ART. 27 E 62 DO CÓDIGO DE MINERACAO . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Mais Jurisprudência (+122)

Peças Processuais que citam Art. 43 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Meio Ambiente - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0302 em 29/11/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP

    Referida Portaria foi expedida pelo Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Minas e Energia, com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227 /67, com redação dada... pela Lei nº 9.314 /96: "Decreto-Lei nº 227/97 - Código de Mineracao (...)

    Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Meio Ambiente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0302 em 29/11/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP

    Referida Portaria foi expedida pelo Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227 /67, com... redação dada pela Lei nº 9.314 /96: "Decreto-Lei nº 227/97 - Código de Mineracao (...)

    Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação Anulatória de Ato Administrativo, Cumulada com Indenizatória e Antecipação de Tutela por Evidência - Procedimento Comum - de Conterra Mineracao e Comercio contra Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis - ANP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.02.5101 em 15/05/2020 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    -lei 227 /67, art. 1º ) 4 . Também compete privativamente a União, legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais ( CRFB/88 , art. 22 , XII ) 5 . 1 Dec.-lei 227 /67 - Art. 43... A concessão de lavra mineral por Portaria do Ministro das Minas e Energia (Decreto lei 227 /67, art. 43 ) se trata de um ato jurídico perfeito , gerando o direito adquirido (Decreto Lei 4.657 /42, art... -lei 227 /67, art. 1º ). 25

    Gestão De Negócios • Atos Unilaterais • Obrigações • Direito Civil • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Funcionamento De Comércio De Derivados De Petróleo • Licenças • Atos Administrativos • Indenização Por Dano Material

Mais Peças Processuais (+6)

Diários Oficiais que citam Art. 43 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • STJ 05/03/2018 - Pág. 3387 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/03/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Lê-se à fl. 177 que o autor é aparentemente detentor da concessão de lavra outorgada nos termos do art. 43 do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227 /67)... Ainda que se tenha, com boa vontade, que o erro de delimitação geográfica foi meramente material, e contra isso há de se notar que já no relatório de pesquisa de lavra exigida pelo Decreto-lei nº 227 /... 67 a localização dada é em Campo Limpo Paulista, o que pode ter impacto nas exigência de atendimento à legislação ambiental que podem ensejar, inclusive, o indeferimento da concessão, o fato é que o autor

  • DOU 13/11/2017 - Pág. 67 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 12/11/2017 • Diário Oficial da União

    do Decreto-lei n 227 , de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48406.861147/2007, resolve: Art. 1º Fica retificada a concessão de lavra de Areia, outorgada pela Portaria nº 30... do Decreto-lei n 227 , de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 27206.862097/1994, resolve: Art. 1º Fica retificada a concessão de lavra outorgada no processo DNPM nº 27206.862097... do Decreto-lei n 227 , de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48406.862456/2008, resolve: Art. 1º Outorgar à Areia São Tomáz Ltda., concessão para lavrar Areia, no Município de

  • STJ 05/05/2020 - Pág. 2510 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/05/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Enfim, violou a decisão recorrida o artigo 43 do Decreto-lei 227 /67 ( Código de Mineracao ), pois independente do momento trata-se a Recorrente de titular de Portaria expedida pelo Ministério das Minas... Diante disso, o Acórdão recorrido infringiu o artigo 2º da Lei n. 9.789 /99 e os artigos 68 e 69 do Decreto-lei n. 227 /1967, vez que amparou seus pressupostos e fato e de direito em processo administrativo

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