Art. 43, Inc. Iv da Lei 9279/96 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279 /96. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. VALIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 273 CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É livre a apreciação da prova apresentada pelo magistrado, que delas pode se utilizar para formar seu convencimento, desde que de forma motivada. Verificando a subsunção do caso concreto ao que preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil – dispositivo que dispõe sobre os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela – autorizado está o juiz de piso a conceder a tutela pretendida - Tendo a Agravada instruído seu pedido com os documentos comprobatórios do registro do desenho industrial contestado pela Agravante, bem como plausível a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação – demonstrado pela perda econômica e social que ocasionaria a retirada do produto de circulação no mercado à Recorrida – cabível o provimento antecipatório proferido pelo juízo a quo - A mera interposição de processo administrativo de nulidade de registro não tem, por si só, força de extirpar do mercado o produto objeto do desenho a que se pretende anular – como quer fazer crer a Recorrente – importando tão somente nos efeitos concedidos pelo registro no que diz respeito à prática de atos de defesa ao direito sobre a propriedade industrial contestada, ex vi dos artigos 109 e 110 c/c 42 e 43 , I , II e IV da lei nº 9.279 /1996 - Recurso conhecido a que se nega provimento.