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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00012743320124014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

CRIME AMBIENTAL. ART. 44 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 38 DA LEI 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 6.514/2008, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto 6.514/2008, visto que as condenações penais, no presente caso, se basearam nos arts. 38 e 44, ambos da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. 2. Extinta a punibilidade do acusado, no tocante ao crime do art. 44 da Lei 9.605/1998, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI, todos do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/2010. 3. Constatado que o réu não possuía o devido licenciamento ambiental para realizar atividades de extração mineraria, argila e areia, bem como deixou de adotar precauções necessárias para inocorrência dos danos ambientais constatados, deve ser ele condenado nas penas dos arts. 38 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.137/90. 4. Em razão do concurso formal de crimes, a pena mais grave deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), ficando a pena privativa de liberdade fixada definitivamente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 5. Apelação do réu parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade do acusado no tocante ao crime do art. 44 da...Lei 9.605/98 e deu parcial provimento à apelação do réu.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10210140050787001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 29 DA LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PERTINÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. Estando demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, a condenação deve ser mantida. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta prevista no art. 29 da Lei9.605/98, se possível atestarmos por outros meios de provas que o acusado mantinha em cativeiro animais silvestres. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00030794020064013903 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL. RECURSO DO MPF E DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., E ART. 9 DA LEI 9.605/98. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. Os parques nacionais são unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão-somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local. 2. O dano ambiental implicou a destruição da cobertura florestal de 3.922,416 ha de floresta amazônica nativa, correspondente a, aproximadamente, 0,9% de toda a área do Parque Nacional Serra do Pardo/PA. 3. Nos crimes ambientais, a dosimetria da pena deve observar, de forma conjugada, os critérios dispostos no art. 59 e seguintes do Código Penal e os parâmetros do Capítulo II da Lei de Crimes Ambientais. Nos casos que envolvem desmatamento, a extensão da área desflorestada deve ser especialmente considerada na avaliação das consequências do crime, para o fim da gradação da penalidade. Exasperação da pena-base. 4. A confissão, ainda que parcial, atenua a pena, quando for utilizada como fundamento para embasar a condenação. Súmula nº 545/STJ. Precedentes. 5. O tipo penal do art. 40 da Lei9.605/98 não contém a previsão de pena de multa. Embora repreensível a omissão legislativa, a pena de multa aplicada em primeiro grau deve ser afastada de ofício, em observância ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF, e art. 1º do CP). 6. Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. 7º da Lei9.605/98, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4418 RO 2003.41.00.004418-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009

CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 44 CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 44 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . SURSI PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A relação de consunção está presente quando um delito serve de preparação, de execução, ou como mero exaurimento de outro mais grave. 2. Quando cabível a aplicação do sursi processual, é necessária a manifestação do Ministério Público nesse sentido. 3. Apelação não provida. Determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Encontrado em: autos ao Ministério Público Federal de 1ª Instância, para se manifestar a respeito da aplicação do art.... 89 da Lei 9.099 /95. . 89 da Lei 9.099 /95.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00028693120158160149 PR 0002869-31.2015.8.16.0149 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

APELAÇÃO CRIMEAMBIENTAL (ARTS. 38, 38-a, AMBOS DA LEI 9.605/98, ART. 44, DA lEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, NA FORMA DO ART. 70, cp E ART. 55, DA lEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, NA FORMA DO ART. 70, cp) – CONCURSO DE CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO – ARTIGO 109, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ACOLHIDO O PEDIDO DA DEFESA – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo concurso entre os crimes de competência estadual e federal, incide na hipótese a Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça, competindo à Justiça Federal a apreciação do feito, de forma unificada, razão pela qual se reconhece a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o feito, com a consequente nulidade dos atos decisórios, remetendo-se os autos à Justiça Federal. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002869-31.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 06.06.2019)

Encontrado em: AMBIENTAL (ARTS. 38, 38-A, AMBOS DA LEI 9.605/98, ART. 44, DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/...POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, ART. 55). EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA....CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI9.605/98. TIPICIDADE.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00103817520054013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017

Depoimentos prestados indicam a plausibilidade da desclassificação para a forma culposa prevista nos artigos 38, parágrafo único, e 40, § 3º, da Lei9.605/98, uma vez que o réu foi negligente ao deixar de requerer o devido licenciamento ambiental para a intervenção realizada na estrada e adotar as precauções para a inocorrência dos danos constatados. 5. Penas-bases fixadas nos patamares mínimos legais. Ocorrência de concurso formal de crimes (art. 70, CP). Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. 7º da Lei9.605/98, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena pecuniária, a ser especificada pelo Juízo da Execução, observado o disposto no art. 9º da Lei de Crimes Ambientais. 6. Apelação do Ministério Público Federal desprovida e apelação do réu parcialmente provida, para manter a condenação, desclassificando os crimes para a forma culposa.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 003146 SC 2006.72.01.003146-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2010

CRIME AMBIENTAL. LEI9.605/98, ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. PESCAR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO E EM PERÍODO DEFESO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, §2º, PRIMEIRA PARTE, DO CP. 1. Hipótese em que o denunciado foi autuado em flagrante com petrechos de pesca proibidos, em período defeso, a configurar o crime previsto no art. 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. 2. Materialidade, autoria e dolo evidenciados pela prova dos autos. 3. Consoante o preconizado no art. 44, §2º, primeira parte, do CP, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma restritiva de direitos. Assim, é de ser reformada a sentença tão-somente quanto à pena privativa de liberdade, que deverá ser substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) pelo período de 01 (um) ano, conforme o art. 9º da Lei 9.605/98.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 44020054047008 PR 0000004-40.2005.4.04.7008 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2012

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº. 9.605/98. EXTRAÇÃO DE PALMITO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENÇÃO. ART. 44, §2º, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Termo Circunstanciado de Infração Penal, Boletim de ocorrência, Auto de Apreensão e Exibição de Objetos, além de depoimentos e ofício do IBAMA, são idôneos para comprovar a existência dos fatos e a autoria, não havendo motivos para reforma da sentença. 2. Conforme o artigo 44, §2º do Código Penal, a pena privativa de liberdade, quando igual ou inferior a um ano, pode ser substituída por multa ou uma pena restritiva de direitos. 3. Valor do dia-multa fixado considerando também a renda do condenado.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00009849620134013804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA. COMPROVADAS. PROCESSO EROSIVO. AUMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., E ART. 9 DA LEI 9.605/98. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF. 1. Os parques nacionais são unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão-somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local. 2. O dano ambiental implicou a destruição da cobertura florestal de 3,7768 ha da cobertura vegetal nativa do Parque Nacional da Serra da Canastra/MG, para o plantio de eucalipto, causando dano direto à unidade de conservação, inclusive com o desencadeamento de processos erosivos. Materialidade e autoria dolosa comprovadas. 3. O Parque Nacional da Serra da Canastra, criado pelo Decreto nº 70.335/72, com uma área total correspondente a 200.000 ha, sendo 72.000 ha já regularizados. A pendência da expropriação das propriedades privadas situadas na área remanescente não exime a responsabilidade dos proprietários de observarem as limitações impostas pela criação desta área de preservação. A regularização fundiária e a consolidação dominial da unidade de conservação não retira o caráter de proteção especial. Precedentes. 4. A configuração do tipo penal do art. 40 da Lei9.605/98 independe da regularização fundiária (expropriação e indenização) da área de abrangência da unidade de conservação afetada pela conduta delitiva. 5. Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. 7º da Lei9.605/98, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00001670220084013903 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. RECURSO DO MPF E DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI9.605/98. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., DA LEI 9.605/98. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1. As estações ecológicas possuem o objetivo de preservar a natureza e realizar pesquisas científicas. Trata-se de unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão-somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local. 2. O dano ambiental implicou a destruição da cobertura florestal de 1.000 ha (mil hectares) de floresta amazônica nativa na zona de amortecimento da Estação Ecológica da Terra do Meio, em desacordo com o regime de preservação aplicável e sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Conduta que configura o tipo penal do art. 40 da Lei9.605/98, complementado pelo art. 25 da Lei nº 9.985/2000 e art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 13/90 do CONAMA. 3. A aplicação do art. 110 do CP requer o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Não cabe falar em prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, uma vez que houve recurso com o objetivo específico de majorar a pena fixada em primeiro grau. Preliminar rejeitada. 4. A inexigibilidade de conduta diversa apenas incide diante de comportamento inevitável, como nas hipóteses de coação irresistível ou obediência hierárquica (art. 22 do CP)....

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