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APELAÇÃO - FURTO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA INFERIOR A UM ANO. Se o apelado foi condenado a uma reprimenda de um ano, aplica-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, conforme dispõe art. 44 , § 2.º do Código Penal .
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO INFERIOR A UM ANO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – ART. 44 , § 2º , CÓDIGO PENAL – PROVIMENTO, COM O PARECER. Nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal , "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos". No particular, como a reprimenda final foi estabelecida em (07) meses e 15 (quinze) dias de detenção, ou seja, não ultrapassa um ano, deve ser substituída por apenas uma única pena alternativa, nos termos da divergência. Recurso conhecido e provido, com o parecer.
do Artigo 44 do Código Penal... § 2º todos do Código Penal , por ser medida de inteira justiça... O Artigo 44 do Código Penal dispõe acerca da conversão das penas restritivas de liberdade em restritivas de direito, vejamos: “Art. 44
do Artigo 44 do Código Penal... § 2º todos do Código Penal , por ser medida de inteira justiça... O Artigo 44 do Código Penal dispõe acerca da conversão das penas restritivas de liberdade em restritivas de direito, vejamos: “Art. 44
Ademais, sendo a pena igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 , parágrafo 2º , do CP OU por duas restritivas de direitos... da pena privativa de liberdade em restritivas de direito, na forma do art. 44 , inciso I , última parte, do CP , por se tratar de crime culposo , qualquer que seja a pena será concedida a substituição... do agente na forma do art. 107 , IX , do CP
§ 2º , do CP , inexistindo direito de escolha pelo réu. 3... Ausentes as razões pelas quais o julgador fez a escolha por uma das duas possibilidades previstas no art. 44 , § 2º , do CP , impõe-se reconhecer a existência de manifesta ilegalidade a autorizar a atuação... substituição da pena privativa de liberdade e considerado o quantum de pena superior a 1 ano, o julgador, ao aplicar a benesse, pode optar, de forma motivada, por uma das hipóteses previstas no art. 44
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Carlos Guilherme Pagiola •
substituindo por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 , § 2º , do CP , as quais deverão ser indicadas pelo juízo competente. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp... ART. 62 , IV , DO CP . PAGAMENTO OU PROMESSA DE PAGAMENTO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1... ao tipo legal do delito, como é a decorrente do crime de corrupção ativa do art. 333 do CP , configuraria bis in idem, situação vedada no sistema penal. 3
Carlos Guilherme Pagiola •
§ 2º , do Código Penal... do art. 44 do Código Penal... Sobre o tema, cabe frisar que "[a] teor do que prescreve a segunda parte do § 2º do inciso III do art. 44 do Código Penal , a pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser substituída por uma
Carlos Guilherme Pagiola •