Art. 46, § 2 da Lei 4504/64 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 46, § 2 da Lei 4504/64

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPEJO RURAL. PENDÊNCIA DE COLHEITA. NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO OU DESPEJO QUE DECORRA DE LITÍGIO SOBRE O ARRENDAMENTO OU PARCERIA DE IMÓVEL RURAL O ATO DEVE PRESERVAR A COLHEITA DA SAFRA, POR APLICAÇÃO HARMÔNICA E EXEGESE DAS REGRAS CONTIDAS NOS ART. 1º , § 1º E ART. 95 , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE PRESERVAR A NATUREZA DA ATIVIDADE RURAL E ASSEGURAR QUE O CUMPRIMENTO FORÇADO SOMENTE OCORRA QUANDO HOUVER CONDIÇÕES DE COLHEITA DA SAFRA.\nRECURSO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11168554005 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXCESSO DE PRAZO SOBRE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, COM PENDÊNCIA DE COLHEITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O ARRENDADOR PELO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DA GLEBA, AO VALOR DE MERCADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - Se o debate entre as partes, confirmado em segunda instância, revela ter havido plantio insuscetível de colheita dentro do prazo de prorrogação do arrendamento rural, resta exigível a indenização, ao valor de mercado, pela indisponibilidade posterior da gleba, nos termos do Art. 95 , III , do Estatuto da Terra .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃOPARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA COM O OBJETIVODE ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR OCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DEUTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONARIMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DEAFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobrea questão posta nos autos. 2. Na presente hipótese, o Tribunal a quo expressamente expôs osmotivos pelo quais entendeu que a classificação da propriedade ruralem pequena, média ou grande deve levar em conta apenas a áreaaproveitável do imóvel, para fins de desapropriação para reformaagrária. 3. O § 3º do art. 50 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) evidencia que a finalidade da norma em testilha respeita ao cálculoda extensão aproveitável dos imóveis rurais para fins de incidênciado Imposto Territorial Rural - ITR . Diante disso, é de concluir-seque o dispositivo do Estatuto da Terra em questão exclusivamente serefere a critério de natureza tributária, para possibilitar ocálculo do ITR . Logo, é defesa a utilização desses parâmetrostributários para dimensionar se imóveis rurais são passíveis, ounão, de expropriação para fins de reforma agrária, na medida em queé vedada a utilização de regra de direito tributário como forma deintegrar eventual lacuna na Lei das Desapropriações. 4. O STJ, em caso análogo, vedou a utilização do § 6º do art. 46 doEstatuto da Terra, para fracionar imóvel rural de acordo com onúmero de herdeiros por ocasião da transmissão causa-mortis everificar se tal propriedade era passível, ou não, de serexpropriada para fins de reforma agrária, justamente em razão daimpossibilidade de utilização de parâmetros tributários paradimensionar o tamanho do imóvel ( REsp XXXXX/PA , Relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/3/2011). 5. O próprio art. 10 da Lei n. 8.629 /93 exclui as áreas nãoaproveitáveis do cálculo dos índices de produtividade, de modo quenão ressoa lógico quantificar a extensão total do imóvel em módulosfiscais, para só então subtrair as áreas não aproveitáveis, porque adefinição em pequena, medida ou grande propriedade rural deve levarconta o tamanho total da propriedade rural, conforme o entendimentodo egrégio STJ ( MS 24.719 , Relator Ministro Carlos Velloso, TribunalPleno, DJ 14/5/2004). 6. Recurso especial provido.

Mais Jurisprudência (+221)

Peças Processuais que citam Art. 46, § 2 da Lei 4504/64

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3307 em 03/10/2019 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Virória da Conquista, BA

    5°, inciso XXXV , 195 § 8° CF-88 , combinado com o art. 11, inciso VII alínea a, § 2°, 48, §§ 1° e 2° e art. 106 Lei Federal n°. 8.213/91 pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO... Art. 48 (...) § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente... Todavia, a legislação vigente aplicável a matéria, qual seja a Lei Federal n°. 4.504/64 no seu art. 92 admite que na inexistência de contrato escrito é válido o tácito, senão vejamos: Art. 92

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0022 em 03/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Amparo, SP

    ) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2° da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de... PROVA MATERIAL (art 55 da Lei n°8.213/91)... Direito Agrário, no Estatuto da Terra (lei 4.504/64) tenta definir "propriedade familiar" e usa como referência de área, o módulo rural

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda Cumulada com Pedido de Direito a Compra - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.13.0467 em 16/10/2020 • TJMG · Comarca · Palma, MG

    Art 46... Inteligência dos arts. 65, caput, e 92, parágrafo terceiro e quarto, da Lei n° 4.504/64" (6)... e 47 do Dec. n.° 59.566/66, art. 27 da Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91), art. 92, 5 3°, do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+498)

Diários Oficiais que citam Art. 46, § 2 da Lei 4504/64

  • TRF-2 25/01/2018 - Pág. 218 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 24/01/2018 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    85 , § 2 , do NCPC /15... 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão (fls. 382/387 e 402/409) da 6ª Turma Especializada desta Corte, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL... A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado o artigo 5º, XXXVI e LXX, b, da Carta Constitucional (fls. 450/464)

  • STJ 31/08/2023 - Pág. 9041 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 450/464), interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF, a parte alegou o seguinte: (i) Divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 46... 47 do CDC e 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931 /2004, no tocante à impossibilidade de "incidência de juros diariamente capitalizados sobre o negócio em tela, cujo contrato não traz previsão da respectiva... Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao autor e ao réu em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil

  • STF 17/05/2022 - Pág. 65 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 16/05/2022 • Supremo Tribunal Federal

    A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural – ITR... Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei n. 1.533 /51, parte legítima para a propositura do writ . 3... LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE . MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Mais Diários Oficiais (+87)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...