Petição - TRF01 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Procedimento Comum Cível - de Norwind Energias Renovaveis contra Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, Terra - Fundo de Investimento Imobiliario e EDP Renovaveis Brasil
As disposições normativas em tal sentido são representadas pelo art. 46 , § 2º , da Lei nº 4.504 /64 e artigos 4º e 43 do Decreto nº 72.106 /73... A previsão de tal cadastro, no entanto, já constava do Estatuto da Terra , cujo art. 46 previu a criação de cadastro rural a ser administrado pelo então Instituto Brasileiro de Reforma Agrária... 176 , da Lei nº 6.015 /73), vejamos: Lei nº 4.947 /66 Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n º 4.504