Art. 463, § 1 do Código Civil em Todos os documentos

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM FACE DA EXECUTADA-VENDEDORA CUJO TERRENO FOI ALIENADO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE TER ADQUIRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. DIREITO PROBATÓRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO APRESENTADO NESTE PROCESSO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE EVENTUAIS PROVAS EM JUÍZO. INÉRCIA DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR, DESCONHECENDO-SE EVENTUAL REGISTRO, CUJA VALIDADE NÃO PODE SER EXERCIDA PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 463 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, o embargante alegou ser o proprietário do imóvel objeto de penhora por determinação judicial realizada no processo em que o embargado é parte exequente. Ocorre que, se de fato houve negociação de compra e venda com a antiga dona do terreno que é parte executada na citada demanda, o embargante não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar o contrato de compromisso de compra e venda em que as partes se obrigaram, mutuamente, a outorgar escritura ou contrato definitivo para certo momento e em determinadas condições. Desconhecendo eventual registro ao órgão competente, requisito obrigatório para casos desse tipo, impossível alegar a validade perante terceiros à época em que aduziu ter comprado, especialmente anterior à demanda executiva.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM FACE DA EXECUTADA-VENDEDORA CUJO TERRENO FOI ALIENADO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE TER ADQUIRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. DIREITO PROBATÓRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO APRESENTADO NESTE PROCESSO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE EVENTUAIS PROVAS EM JUÍZO. INÉRCIA DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR, DESCONHECENDO-SE EVENTUAL REGISTRO, CUJA VALIDADE NÃO PODE SER EXERCIDA PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 463 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, o embargante alegou ser o proprietário do imóvel objeto de penhora por determinação judicial realizada no processo em que o embargado é parte exequente. Ocorre que, se de fato houve negociação de compra e venda com a antiga dona do terreno que é parte executada na citada demanda, o embargante não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar o contrato de compromisso de compra e venda em que as partes se obrigaram, mutuamente, a outorgar escritura ou contrato definitivo para certo momento e em determinadas condições. Desconhecendo eventual registro ao órgão competente, requisito obrigatório para casos desse tipo, impossível alegar a validade perante terceiros à época em que aduziu ter comprado, especialmente anterior à demanda executiva.