Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ART. 468 , § 2º , DA CLT . APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa, referente à aplicação do art. 468 , § 2º , da CLT , às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372 , I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467 /2017, apresenta transcendência jurídica, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o art. 468 , § 2º , da CLT não deve ser aplicado aos casos em que o empregado, antes da vigência da Lei 13.467 /2017, já tenha completado o exercício da função comissionada, por dez anos ou mais. 3. Nessas situações, em que os fatos concernentes à percepção, pelo empregado, de gratificação de função por período superior a 10 anos, são constituídos sob a égide do Decreto-Lei nº 5.452 /43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo artigo 468 da CLT , sem a restrição imposta pelo atual § 2º, permanece aplicável a diretriz consolidada pela Súmula 372 , I, desta Corte, que, com base no princípio da estabilidade financeira, assegura ao empregado a incorporação em exame. 4. A justificativa para o referido entendimento decorre da impossibilidade de se atribuir efeito retroativo à nova Lei (nº 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF ). Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, incide a Súmula 333 /TST, c/c o art. 897 , § 7º , da CLT , como óbices ao processamento do recurso, tal como constou da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ART. 468 , § 2º , DA CLT . APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A causa versa sobre a aplicação do art. 468 , § 2º , da CLT às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372 , I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467 /2017. 2.Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o art. 468 , § 2º , da CLT não deve ser aplicado aos casos em que o empregado, antes da vigência da Lei 13.467 /2017, já tenha completado o exercício da função comissionada, por dez anos ou mais. 3.Nessas situações, em que os fatos concernentes à percepção, pelo empregado, degratificação de funçãopor período superior a10 anos, são constituídos sob a égide do Decreto-Lei nº 5.452 /43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo artigo 468 da CLT , sem a restrição imposta pelo atual § 2º, permanece aplicável a diretriz consolidada pela Súmula 372 , I, desta Corte, que, com base no princípio da estabilidade financeira, assegura ao empregado a incorporação em exame. 4.A justificativa para o referido entendimento decorre da impossibilidade de se atribuir efeito retroativo à nova Lei (nº 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporaltempus regit actum, a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF ). Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 5.Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, incide a Súmula 333 /TST, c/c o art. 897 , § 7º , da CLT , como óbices ao processamento do recurso, tal como constou da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.