Art. 469 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENTENTE. CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ARTIGOS 469 E 1.649 , DO CC . ENUNCIADO 368 DO CJF E ARTIGO 179 DO CC . DECADÊNCIA OPERADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão relativa à anulação de negócio jurídico, por ausência de outorga uxória, está sujeita a prazo decadencial de dois anos, contados do término da sociedade conjugal, a teor do disposto nos artigos 496 e 1.649 , caput do Código Civil . 2. O Enunciado 368, do Conselho da Justiça Federal, no mesmo sentido, assinala que "O prazo para anular a venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil )". A propósito, dispõe o art. 179 , do Código Civil que ?Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato?. 3. Na hipótese, a ação de nulidade de negócio jurídico não tem conexão com a ação declaratória de união estável, eis que possuem pedidos e causa de pedir diversos. Em sendo assim, uma vez aflorada a pretensão do autor/apelante em promover a anulação do negócio jurídico celebrado na constância da união estável, tão logo rompido o enlace, deveria ter o recorrente implementado seu intento, com o ingresso da ação pertinente. 3.1 Todavia, quedou-se inerte, deixando de observar o prazo legal, operando-se, em razão disso, a decadência de seu direito. 4. Logo, em que pese os argumentos declinados pelo Apelante, no sentido de que não teria se operado a decadência da pretensão quanto à anulação do negócio jurídico, em razão de a união estável só ter sido reconhecida em momento posterior ao término do relacionamento, com o trânsito em julgado da sentença de reconhecimento e dissolução da união estável, entendo que deve prevalecer a disposição legalmente prevista, no sentido de que o prazo decadencial de dois anos, para pleitear a anulação do negócio jurídico, se inicia a partir do término da sociedade conjugal (art. 1.649 , do CC ) e não do trânsito em julgado da sentença que reconhece e dissolve a união estável. 5. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido (art. 5º , inciso LV , da CF ). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.