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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDO DE SAÚDE. POLICIAL/BOMBEIRO MILITAR. ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 , IV , ITEM 5 DA LEI 443 /81 AO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDO DE SAÚDE. POLICIAL/BOMBEIRO MILITAR. ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 , IV , ITEM 5 DA LEI 443 /81 AO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Desta forma, o Requerente se enquadra perfeitamente, nos termos do Art. 48 , Inciso II , combinado com os Par.2º, 1 e 4º do Art. 106 , todos da Lei 443 /81 e deveria deste sua aposentadoria, ter seus proventos... "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS DO COMANDANTE-GERAL DE 29.08.2016 TRANSFERE para a reserva remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443 /81 , os seguintes... do Art. 106 , todos da Lei 443 /81 , abaixo reproduzidos: " Art. 48 - São direitos dos policiais-militares: I - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres
Verifica-se, da análise detida dos autos, em especial do documento de fls. 12, que o autor foi reformado no cargo/patente de 2º TENENTE, em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei 443 /81... De fato, o autor, por ser militar, possui o direito de ser reformado em patente SUPERIOR à que exercia em atividade (artigo 48 da Lei 443 /81), no caso, 2º TENENTE, motivo pelo qual não merecem prosperar... /81, art. 48 , II § 1º , que no caso do autor é o de 2º TEN PM C/C Dec. 21.389 /95, que estabelece, ser o percentual da referida gratificação 150%, daí a justificativa legal para o direito do Autor, registrado
Verifica-se, da análise detida dos autos, em especial do documento de fls. 12, que o autor foi reformado no cargo/patente de 2º TENENTE, em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei 443 /81... De fato, o autor, por ser militar, possui o direito de ser reformado em patente SUPERIOR à que exercia em atividade (artigo 48 da Lei 443 /81), no caso, 2º TENENTE, motivo pelo qual não merecem prosperar... /81, art. 48 , II § 1º , que no caso do autor é o de 2º TEN PM C/C Dec. 21.389 /95, que estabelece, ser o percentual da referida gratificação 150%, daí a justificativa legal para o direito do Autor, registrado
§ 2º , da Lei nº 443 /81, razão pela qual, opina o signatário pelo deferimento da petição do processo nº SEI-350523/002894/201... § 2º , da Lei nº 443 /81, razão pela qual, opina o signatário pelo deferimento da petição dos processos nºs SEI-350523/002890/2021 e SEI-350523/005191/2021... § 2º , da Lei nº 443 /81, razão pela qual, opina o signatário pelo deferimento da petição dos processo nºs SEI-350523/002895/2021 e SEI-350523/000717/2022
§ 2º , da Lei nº 443 /81, razão pela qual, opina o signatário pelo deferimento da petição do processo nº SEI-350523/002894/201... § 2º , da Lei nº 443 /81, razão pela qual, opina o signatário pelo deferimento da petição dos processos nºs SEI-350523/002890/2021 e SEI-350523/005191/2021... § 2º , da Lei nº 443 /81, razão pela qual, opina o signatário pelo deferimento da petição dos processo nºs SEI-350523/002895/2021 e SEI-350523/000717/2022
FEITOS PELA LEI ESTADUAL 1900/91 AOS INCISOS V A VII DO ARTIGO 48 DA LEI 443 /81, CONTUDO, O AUTOR TAMBÉM FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 6.162/2012 E DECRETO 43.538 , RAZÃO PELA... ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ESCLARECER QUE, A DESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 48 DA LEI 443 /81, É NECESSÁRIO AVERIGUAR A ESCALA DE TRABALHO DO AUTOR, BEM COMO SE HOUVE O DESEMPENHO... LTDA ADVOGADO: LUCIANO ANDRE SOARES OAB/RJ-176333 ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 APELADO: