25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-54.2017.8.19.0054
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). CESAR FELIPE CURY
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDO DE SAÚDE. POLICIAL/BOMBEIRO MILITAR. ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, IV, ITEM 5 DA LEI 443/81 AO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.