Art. 484 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 484 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    (e-STJ fl. 398) Recurso especial: alegam violação dos arts. 17, Lei 7.357 /1985, 113 , 147 , 421 , 422 , 477 , 484 , 997 , 1.001 , 1.002 e 1.057 , CC/02 , 369 , 371 e 489 , CPC/15... 997 , 1.001 , 1.002 e 1.057 , CC/02 , 369 , 371 , CPC/15 , indicados como violados, não tendo os agravantes opostos embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal... jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 17, Lei 7.357 /1985, 113 , 147 , 421 , 422 , 477 , 484

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260451 SP XXXXX-79.2020.8.26.0451

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Alegação de vícios construtivos e incompatibilidades com publicidade. Descompasso demonstrado, de modo que a amostra prevalece sobre o memorial descritivo (art. 484 do CC ). Danos morais verificados e mantidos em dez mil reais. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260451 SP XXXXX-95.2021.8.26.0451

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Decadência não configurada. Alegação de incompatibilidades no apartamento entregue com publicidade. Descompasso demonstrado, de modo que a amostra prevalece sobre o memorial descritivo (art. 484 do CC ). Danos morais verificados e mantidos em dez mil reais. Recurso não provido.

Peças Processuais que citam Art. 484 da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5116 em 11/10/2022 • TRF2 · Comarca · Macaé, RJ

    Da Venda Por Amostra Dispõe o artigo 484 do Código Civil vigente que: "Artigo 484: Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as... DOS FATOS Em 12 de novembro de 2014 o Autor celebrou com a Ré contrato de alienação fiduciária objetivando a compra e venda da unidade nº. 105, Bloco 02 e correspondente fração ideal de terreno, do empreendimento... com o desarquivamento do memorial descrito da obra, o Autor tomou conhecimento de que o produto comercializado não previa esses acabamentos Assim, nos termos da interpretação conjunta dos Artigos 475 e 484

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração Judicial de Morte Presumida - Declaração de Ausência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0438 em 13/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP

    Código Civil : "Se o ausente deixar filhos menores .... proceder-se-á com esses filhos, como se fosse órfãos."... Seus filhos foram criados por sua mãe, sem a ajuda da família do genitor, pois o pai desapareceu quando seu primeiro filho ainda tinha 02 (dois) anos de idade e a filha alguns meses de vida... Tendo pois, decorridos mais de 42 anos, em que se tenha conhecimento de seu paradeiro, presume-se morto, e os filhos órfãos de pai, na referida época do desaparecimento como assim define o art. 484 do

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Inaudita Altera Pars - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - de Frutas Guirado contra Santa Adélia Citros - EIRELI SP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0698 em 29/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Pirangi da Comarca de Monte Alto, SP

    O artigo 484 do Código Civil estabelece a modalidade de venda à vista de amostras, protótipos ou modelos: "Art. 484... do Código Civil... O art. 1.135 /CC 1916, ATUAL 484 CC/02 PERMITE AO COMPRADOR RECUSAR A COISA VENDIDA MEDIANTE AMOSTRAS POR NÃO TER SIDO ENTREGUE NAS CONDIÇÕES PROMETIDAS, daí porque a improcedência da ação era mesmo de

Doutrina que cita Art. 484 da Lei 10406/02

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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