STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5
(e-STJ fl. 398) Recurso especial: alegam violação dos arts. 17, Lei 7.357 /1985, 113 , 147 , 421 , 422 , 477 , 484 , 997 , 1.001 , 1.002 e 1.057 , CC/02 , 369 , 371 e 489 , CPC/15... 997 , 1.001 , 1.002 e 1.057 , CC/02 , 369 , 371 , CPC/15 , indicados como violados, não tendo os agravantes opostos embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal... jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 17, Lei 7.357 /1985, 113 , 147 , 421 , 422 , 477 , 484