Art. 49 do Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. PARALISAÇÃO DE LAVRA. PODER DE POLÍCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. Inexiste qualquer ato abusivo ou ilegal, na medida em que se trata de regular procedimento de fiscalização autônomo com fulcro na Lei nº 8.876 /94, e por isso irrelevante o fato de haver licença ou não, perpetrado pelo órgão legalmente responsável pela fiscalização da lavra em questão, fundada em minudente laudo constante em relatório de vistoria subscrito por quatro engenheiros e geólogos especializados, que constataram a necessidade de imediata suspensão das operações, ante os riscos ao meio ambiente e aos próprios trabalhadores da lavra, deixando claro ser tecnicamente inviável a paralisação parcial da obra.Ademais, vale salientar, que se está em sede de mandado de segurança, examinando-se a abusividade ou ilegalidade do ato coator, que na espécie, inexiste. Com isto quer se dizer que a discussão técnica sobre a possibilidade de ser retomada total ou parcialmente a lavra, sem que haja a possibilidade de dano ambiental ou risco aos trabalhadores, é questão que demanda cognição ampla, inviável de ser exercida no presente mandado de segurança.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE LAVRA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RISCO POTENCIAL DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. . A questão ambiental envolve o princípio da prevenção e a atuação das empresas que exploram atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, sendo, no caso, visível a razoabilidade do pedido deduzido em sede de medida liminar.. A continuidade do serviço da requerente, que recebeu as autorizações necessárias à exploração da lavra, não pode ser entendido como um risco potencial de lesão ao meio ambiente.. Medida adotada pela autoridade administrativa, ainda que investida do Poder de Polícia e da auto-executoriedade, desborda da legalidade, porque não se vê, a princípio, autorização legal para que a decisão de imediata suspensão das atividades da empresa pudesse ser adotada.. Situação que foge da razoabilidade, pois a fiscalização realizada no empreendimento dá conta de que nem todo o local da lavra está em situação periclitante, não havendo, por mais esta razão, fundamento para a paralisação de todas as operações de perfuração e avanço da lavra.. Risco de dano de difícil reparação se faz presente em face da paralisação total das suas atividades.. Decisão agravada mantida. . Agravo regimental improvido.