Art. 49, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 49, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5290 GO

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INC. IV DO ART. 11 DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 46/2010. ATRIBUIÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS PARA SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO OU DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. AFRONTA AO INC. V DO ART. 49 , AO ART. 71 E AO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Sustação de atos normativos do Poder Executivo em desacordo com a lei, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa: norma que altera o sistema federativo estabelecido pela Constituição da Republica . É inconstitucional a ampliação da competência da Assembleia Legislativa para sustar atos do Poder Executivo em desacordo com a lei (inc. V do art. 49 da Constituição ). 2. Sustação de atos do Tribunal de Contas estadual em desacordo com lei: inobservância das garantias de independência, autonomia funcional, administrativa e financeira. Impossibilidade de ingerência da Assembleia Legislativa na atuação do Tribunal de Contas estadual. 3. Ação Direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 11 da Constituição de Goiás, com a alteração da Emenda Constitucional n. 46, de 9.9.2010.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5740 DF XXXXX-55.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO DISTRITAL N. 38.923/2017. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 2.615/2000: PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER REGULAMENTAR PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE ÓBICE, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, À PROTEÇÃO CONTRA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS. OFENSA AO INC. III DO ART. 1º , AO ART. 2º , AO INC. IV DO ART. 3º AO CAPUT E AO INC. XLI DO ART. 5º , AO INC. V DO ART. 49 E AO INC. IV DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-82.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE CONCENTRADO. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º , 49 , V , E 125 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de ato de efeitos concretos, dada a ausência de normatividade, generalidade ou abstração. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica . 3. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doutrina que cita Art. 49, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. VI - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Norma Jonssen Parente

    Encontrados nesta obra:

    1.1.. Noções Sobre Descentralização Administrativa

    A interferência política retira a independência necessária para a CVM cumprir o art. 174 da CF 21 , na qualidade de agência reguladora do mercado de capitais... Segundo a Constituição da Republica , a lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta 54... O tributo foi criado pela Lei 7.940 /1989 , com fundamento no art. 145 , II , da CF 47 , e seu recolhimento regulamentado pela Resolução CVM 54/2021 , determinando que seja recolhida em conta vinculada

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    Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Danilo Vieira Vilela

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Da Prestação de Contas e do Controle Social

    Da mesma forma, devem obedecer à reserva legal constitucional de determinados assuntos, havendo a possibilidade de o Legislativo sustar atos normativos exorbitantes ( CRFB/88 , art. 49 , V ) 2... art. 49 , X )... constitucional, compete exclusivamente ao Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” ( CRFB/88

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    Direito Constitucional Brasileiro: Constituições Econômica e Social

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    8. Esboço de Uma Análise Econômica da Constituição de 1988

    declaração com efeitos ex tunc ou pro futuro . 59 Nesse particular, o caráter restrito do rol de legitimados para a deflagração do processo de controle concentrado de constitucionalidade das leis ( CF/88... unanimidade como regra de tomada da decisão coletiva, em virtude de seus elevados decision making costs , mas evidenciam o inconveniente inerente à regra da maioria, qual seja, a elevação dos external costs . 88... Quanto à análise econômica da Constituição Federal de 1988, essa parece evidenciar que a vigente carta política se revela bastante avançada no que diz respeito ao design institucional que adota, reduzindo

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Peças Processuais que citam Art. 49, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Contrarrazões - TRT02 - Ação Mínimo - Atord - contra Municipio de Sao Caetano do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0471 em 02/03/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

    Aponta ainda ofensa aos artigos 2º , 5º , II , XXXIX , art. 49 , V e art. 37 "caput", art. 40 §, 1º , II , todos da Constituição Federal... Ilesos, outrossim, os artigos " 49 , V e art. 37 "caput", art. 40 §, 1º , II , da Constituição Federal ", pois pela simples leitura dos dispositivos transcritos em confronto com o acórdão regional verifica-se... Nesse sentido, a Lei Municipal nº 2.948 /88, que instituiu o vale transporte, dispõe em seus artigos 1º e 2º que referida verba se trata de ajuda de custo destinada ao adiantamento de despesas para o deslocamento

    Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Efeitos - Direta de Inconstitucionalidade - contra Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.04.0000 em 20/10/2017 • TJAM

    Ou seja, o controle que pode ser exercido pelo Poder Legislativo, com base no art. 49 , inciso V , da CF/88 , é limitado e restringe-se às hipóteses de extrapolação do poder regulamentar, no sentido de... Entender-se de outro modo seria como se ler no supercitado inciso V do artigo 49 da CF/88 não a expressão ‘atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar’, mas"atos normativos no... do art. 49 da Constituição "

    Efeitos • Recurso • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJAM - Ação Efeitos - Direta de Inconstitucionalidade - contra Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.04.0000 em 22/11/2022 • TJAM

    V , da Constituição da Republica... Defendeu-se, ainda, a constitucionalidade do Decreto, pois agiu nos limites da competência prevista pelo art. 49 , V , da Constituição Federal , e art. 28, VIII, da Constituição Amazonense, ante a evidência... Conforme descrito, o art. 49 , V , da Constituição Federal , confere ao Poder Legislativo " a competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar ou

    Efeitos • Recurso • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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