Art. 49, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

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  • (Modelo) Ação civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

    Modelos • 12/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    No caso brasileiro, temos o controle preventivo, que será realizado pelos poderes executivo e legislativo, e o repressivo, que é exercido de modo excepcional pelo Congresso Nacional (art. 49 , V , e 62... e não um concurso público para acesso a cargo público – art. 37 , II da CR/88 , e por essa razão, ele não goza da estabilidade prevista no art. 41 , § 4º da CRFB/88... da CRFB/88 ) e via de regra pelo Poder Judiciário (arts. 35, IV; 36 c/c art. 34, VI e VII; art. 102, I, a, §§ 1o e 2o, II e III, a, b, c; 103, § 2o, 105, III, a, b, c; 125, § 2º CRFB/88)