Art. 496 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 , I). É competente, portanto, esta Justiça especializada para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias acaso devidas no presente feito, afastando-se, assim, a declaração de incompetência reconhecida em juízo. Contudo, passa-se, de imediato, a análise do pedido principal, visto que a Corte Regional, a título de argumentação, consignou tese jurídica a respeito da matéria de mérito. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE GESTANTE – NATUREZA INDENIZATÓRIA – ACORDO JUDICIAL – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (alegação de violação dos artigos 114 , VIII , e 195 , I , a , da Constituição Federal , 9º e 496 da Consolidação das Leis do Trabalho , 111 , I e II , e 175 do Código Tributário Nacional , 166 , VI , do Código Civil , 20 , 22 , I , 28 , § 9º , e 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91, 214 , § 12 , do Decreto nº 3.048 /99). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368, I). É competente, portanto, esta Justiça especializada para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias acaso devidas no presente feito, afastando-se, assim, a declaração de incompetência reconhecida em juízo. Contudo, passa-se, de imediato, a análise do pedido principal, visto que a Corte Regional, a título de argumentação, consignou tese jurídica a respeito da matéria de mérito. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE GESTANTE – NATUREZA INDENIZATÓRIA – ACORDO JUDICIAL – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (alegação de violação dos artigos 114, VIII, e 195, I, “a”, da Constituição Federal , 9º e 496 da Consolidação das Leis do Trabalho , 111 , I e II , e 175 do Código Tributário Nacional , 166 , VI , do Código Civil , 20 , 22 , I , 28 , § 9º , e 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91, 214 , § 12 , do Decreto nº 3.048 /99). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea “c” do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO DO ART. 496 DA CLT . I – Constata-se do acórdão recorrido que as partes ajustaram que a importância objeto do acordo judicial se referia exclusivamente à indenização do período estabilitário pleiteada na exordial. II - Independentemente da discussão sobre a natureza da parcela em comento, o fato é que a indenização prevista no art. 496 da CLT não constitui salário-de-contribuição para efeito da incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 214 , § 9º , inciso V , h , do Decreto nº 3.048 /99 – que aprovou o regulamento da Previdência Social –, motivo pelo qual se afigura indevida a incidência previdenciária reivindicada pelo INSS. III - Ademais, vale registrar que os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. IV - Equivale a dizer que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em que a composição da res dubia fica a cargo das partes, não podendo a autarquia previdenciária pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo entabulado. V - Assim, se na inicial se postulam verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. VI - Recurso desprovido.