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JUIZ DO TRABALHO DA 43a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ... da CLT... da CLT
O Regulamento da Previdência Social , Decreto 3.048 /99 Art. 214 § 9º letra h e Resolução nº 19, de 29/02/2000, c/c o Art. 496 da CLT , assim dispõem: Decreto 3048 /99: "Art. 214 - Entende-se por salário-de-contribuição... A tese de má-aplicação dos artigos 832 , § 3º , da CLT e 43 da Lei nº 8.212 /91 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA... XX - Indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da CLT ;" Eis a jurisprudência pacífica do E. TST nesse sentido: Fls.: 4 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO
O Regulamento da Previdência Social , Decreto 3.048 /99 Art. 214 § 9º letra h e Resolução nº 19, de 29/02/2000, c/c o Art. 496 da CLT , assim dispõem: Decreto 3048 /99: Fls.: 5 "Art. 214 - Entende-se por... A tese de má-aplicação dos artigos 832, § 3º, da CLT e 43 da Lei nº 8.212 /91 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA... XX - Indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da CLT ;" Eis a jurisprudência pacífica do E. TST nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO
CLT , assim dispõem: Decreto 3048 /99: "Art. 214 - Entende-se por salário-de-contribuição: ... § 9º - Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: ... h) indenizações previstas nos arts. 496... A tese de má-aplicação dos artigos 832, § 3º, da CLT e 43 da Lei nº 8.212 /91 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA... Ocorre que o procedimento contraria a legislação, nos seguintes termos: O Regulamento da Previdência Social , Decreto 3.048 /99 Art. 214 § 9º letra h e Resolução nº 19, de 29/02/2000, c/c o Art. 496 da
INDENIZAÇÃO DO ART. 496 CLT . NÃO CABIMENTO... O artigo 214 , § 9º , V , h , do Decreto nº 3.048 /99 dispõe que não integram o salário-de- contribuição as importâncias recebidas a título de indenizações previstas nos artigos 496 e 497 da CLT... Fls.: 8 Com efeito, o artigo 214 , § 9º , V , h e m , do Decreto 3.048 /99 dispõe não haver incidência de contribuição previdenciária sobre indenizações
§ 2º do C.P.C. e de eventuais custas processuais. 4.3... Por conseguinte, com fulcro nos fatos apresentados e o disposto nos artigos 19 e 118 da Lei nº 8.213/1991 c.c. artigos 496 e 497 da C.L.T. , Súmula nº 378 do T.S.T. e O.J. nº 41 da SBDI-1 do T.S.T., requer... Nos termos do artigo 29 da C.L.T. , postula anotação da C.T
( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962... AFRONTA AO ARTIGO 118 DA LEI 8213 /1991 e inteligência dos artigos 465 e 496 da CLT . 4.17... Divergência: súmula 378, I e II, do TST; e afronta ao artigo 118 da Lei 8.213 /1991 e inteligência dos artigos 495 e 496 da CLT . 4.1
O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99) em seu art. 214 , § 9º , inciso V , alínea h , é expresso quanto à exclusão da indenização prevista no art. 496 da CLT do salário contribuição, conforme... das Leis do Trabalho ; 43... da CLT . 13
(DECRETO LEI 5.452 /43)... Repita-se, a sentença proferida em 1º grau foi ILÍQUIDA, o artigo 496 da CLT , expressamente se refere à CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA FOR DE VALOR CERTO E LÍQUIDO... Ocorre que, o fundamento é contra legis e fere o artigo 496 da CLT , que é claro no sentido de que "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for
O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99) em seu art. 214 , § 9º , inciso V , alínea h , é expresso quanto à exclusão da indenização prevista no art. 496 da CLT do salário contribuição, conforme... das Leis do Trabalho ; 43... da CLT . 13