Art. 5 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária em Todos os documentos

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Alegadas ofensas constitucionais não ventiladas nos acórdãos locais. Impossibilidade de análise, dada a falta de prequestionamento. Acórdão do tribunal de origem fundado na legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição . Precedentes. Constitucionalidade dos tipos penais previstos na Lei nº 8.137 /90. Tema nº 937 da Sistemática da Repercussão Geral. Reexame de fatos e provas inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 /STF. Ausência de fundamentação. Artigo 93 , inciso IX , da CF . Não ocorrência. Agravo regimental não provido. 1. As normas elencadas como violadas no recurso extraordinário não foram debatidas nos acórdãos recorridos, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que impede a análise das alegadas violações. 2. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição . 3. O Plenário do STF reafirmou, na sistemática da repercussão geral (Tema nº 937), “a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137 /1990 não violam o disposto no art. 5º , LXVII, da Constituição” ( ARE nº 999.425 -ED, Pleno, DJe de 26/11/20). 4. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279 /STF. 5. Ao julgar o AI nº 791.292 -RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10, o Plenário da Corte assentou a repercussão geral do Tema nº 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal exige que os acórdãos e as decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ou que estejam corretos os fundamentos das decisões. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CDC E DIREITO ECONÔMICO. "OPERAÇÃO CASADA". ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASE BACK) E CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). NULIDADE DO DEPÓSITO EM CDB. INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC . MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 257 DO RISTJ. VEDAÇÃO DE "OPERAÇÃO CASADA" EM LEIS ECONÔMICAS. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Hipótese em que, afastada nesta Corte Superior a aplicação do CDC (arts. 3º e 39 , I , do CDC ), o acórdão da apelação foi mantido com base em normas diversas vigentes à época da celebração dos contratos de arrendamento e de CDB (art 5º , II , da Lei n. 8.137 , de 27.12.1990, e art. 3º , VIII , da Lei n. 8.158 , de 8.1.1991). 2. Descabe a este colegiado apreciar ou determinar que o Tribunal de origem reaprecie os fundamentos adotados no acórdão da apelação na parte em que a caução prestada em 1995 foi considerada irrelevante para a solução da lide. É que a tese do Tribunal local permaneceu irrecorrida, deixando a instituição financeira recorrente de indicar dispositivos legais eventualmente contrariados nesse ponto, envolvendo questão autônoma. 3. A norma do art. 257, parte final, do RISTJ, que permite a aplicação do direito à espécie, não autoriza que esta Corte Superior dê provimento ao recurso especial e reforme acórdão da instância local com base em questão jurídica decidida em segundo grau, mas não recorrida no apelo extremo. Mesmo diante da mencionada norma regimental, compete à parte que recorre o ônus não só de viabilizar o prequestionamento como também de cuidar, expressamente, das questões jurídicas que lhe interessarem e indicar os dispositivos legais específicos supostamente contrariados. 4. Acolhida no acórdão embargado, com base em precedente deste Tribunal Superior, a tese de que a "venda casada" constitui ato ilícito de mera conduta, independendo da efetiva realização do negócio jurídico e sendo suficiente a comprovação de ofensa ao direito do adquirente do serviço ou do bem, torna-se despiciendo investigar, nesta instância ou em segundo grau, o alegado "impacto mercadológico" e o eventual prejuízo financeiro. A omissão apontada, assim, não está caracterizada. 5. Embargos de declaração rejeitados.