Modelo | Ação Coletiva, Pedido de Antecipação de Tutela
Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians
Outrossim, a Lei 8.137 /90 que define crimes contra as relações de consumo, atribui em seu art. 5º , III , pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa para aquele que "sujeitar a venda de bem ou a utilização... DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DE CLÁUSULAS MANDATO E DA TIPIFICAÇÃO DA VENDA CASADA COMO CRIME PELA LEI 8.137 DE 27/12/90 A cláusula contratual segundo a qual o estudante autoriza a CEF a contratar, em... Federal a contratar, em nome do consumidor, seguro por morte e/ou invalidez com a Seguradora SASSE, empresa do grupo econômico da Ré, incorrendo, inclusive, no crime de venda casada, tipificado pela Lei 8.137