Art. 5, § 2 do Decreto Lei 1146/70 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 195 , I . CTN , ART. 128 . LEI 8.540 /92, ART. 1º , QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 12 , V E VII , 25 , I E II E 30 , IV , DA LEI 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. LEI 8.315 /91. 1. O art. 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação imprimida pelo art. 1º da Lei 8.541 /92 consubstancia modalidade de substituição regressiva, tendo fundamento no art. 128 do CTN . 2. Legitimidade da cobrança da contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, nos termos do art. 3º , VII , da Lei 8.315 /91, combinado com art. 1º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei 1.989 /82 e art. 5º , § 2º , do Decreto-Lei 1.146 /70 (AC XXXXX-6/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.468 de 21/08/2009). 3. Apelação da Impetrante improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXIGIDA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL). CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. 1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade relativamente à ausência de prova do indébito, à superação da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária instituída pelo art. 25 da Lei 8.212 /1991 com a edição da Lei 10.256 /2001, à inaplicabilidade da decisão proferida no RE 363.852 e à exigibilidade da contribuição do empregador sobre a "folha de salários". 2. Sanada a omissão relativamente à responsabilidade da pessoa jurídica adquirente da produção rural (substituto tributário) pelo recolhimento da contribuição para o SENAR. 3. Embargos declaratórios da impetrante providos sem efeito infringente. Embargos da União desprovidos.