24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-10.2003.4.01.3400
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
Julgamento
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
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Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, I. CTN, ART. 128. LEI 8.540/92, ART. 1º, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 12, V E VII, 25, I E II E 30, IV, DA LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. LEI 8.315/91. 1.
O art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação imprimida pelo art. 1º da Lei 8.541/92 consubstancia modalidade de substituição regressiva, tendo fundamento no art. 128 do CTN.
2. Legitimidade da cobrança da contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.315/91, combinado com art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 1.989/82 e art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei 1.146/70 (AC XXXXX-6/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.468 de 21/08/2009).
3. Apelação da Impetrante improvida.
Acórdão
A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação.