Art. 5, Inc. Lii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015 . MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, aplica-se o CPC de 2015 para o presente Agravo Interno e para o Recurso Especial. 2. Nos casos sob a sistemática do CPC de 1973 , a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de posterior comprovação da existência de feriado local ou da suspensão de expediente forense no tribunal de origem. 3. Para os recursos sujeitos à novel legislação, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por ocasião da interposição do recurso, revelando-se inadmissível a comprovação posterior, nos termos do art. 1.003 , § 6º , do CPC de 2015 . 4. Hipótese em que se demonstrou a transferência do aduzido feriado local no momento da interposição do Recurso Especial, impondo-se o reconhecimento da intempestividade. 5. Por fim, quanto à alegada incompetência da Presidente do Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar o presente recurso, deixo de analisar a violação apontada a dispositivos constitucionais (art. 5º , XXXVII e LII , da CF/88 ), considerando a competência reservada na matéria pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo Interno não provido.

EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR E LESÕES CORPORAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445 /2017, ART. 82 ). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO. 1. O processo de extradição no Brasil é submetido ao sistema de contenciosidade limitada (Lei n. 13.445 /2017 – Lei de Migração –, art. 91, § 1º), não cabendo ao Supremo analisar o mérito da acusação ou as provas que fundamentam o pedido. Precedentes. 2. Uma vez que os fatos atribuídos ao extraditando ocorreram no Estado requerente enquanto ele lá residia, fica afastado o óbice do art. 82 , II , da Lei n. 13.445 /2017. 3. Estando o pedido de extradição fundamentado em condutas suficientemente descritas, e sendo os crimes pelos quais responde o extraditando no Estado requerente correlatos com ilícitos previstos no Código Penal brasileiro, revela-se satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 4. Surge preenchido o requisito da dupla punibilidade, porquanto não consumada a prescrição da pretensão punitiva consideradas as legislações argentina e brasileira. 5. As causas impeditivas versadas no art. 82 da Lei n. 13.445 /2017 não se fazem presentes quando o extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; a conduta que motivou o pedido é tida como ilícita no Brasil e no Estado requerente; não se está diante de crime político ou de opinião; o ato praticado não foi alcançado pela prescrição, quer de acordo com a lei brasileira, quer em consonância com a norma argentina; trata-se de ilícitos puníveis com pena superior a 2 (dois) anos; e não há notícia de que o extraditando seja refugiado ou responda processo no Brasil pelos mesmos fatos, tampouco de que será submetido a julgamento perante tribunal ou juízo de exceção, ou mesmo de que tenha sido indultado ou contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (Lei n. 13.445 /2017, art. 82 , IX ). 6. Visto que o pedido de extradição encontra amparo no tratado assinado por Brasil e Argentina em 15 de novembro de 1961 e promulgado mediante o Decreto n. 62.979, de 11 de julho de 1968, e está devidamente instruído com cópia do mandado de prisão, identidade do extraditando, indicações precisas de local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, além de cópia da legislação pertinente e de referências acerca da competência, da pena e da prescrição, mostram-se atendidas as condições previstas no art. 88 , § 3º , da Lei n. 13.445 /2017. 7. Observados os requisitos dos arts. 83 e 88, § 3º, da Lei de Migração, inexiste qualquer causa impeditiva contida no art. 5º , LII , da Constituição Federal e no art. 82, VII, da Lei n. 13.445/2007. 8. Pedido de extradição acolhido, devendo o Estado requerente assumir os compromissos de que trata o art. 96 da Lei n. 13.445 /2017.

EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445 /2017, ART. 82 ). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do Supremo, a prisão cautelar para extradição é a regra. Ademais, como anotou o Ministério Público Federal, “o agravante não apresentou fatos novos aptos a ensejar a reforma do julgado, tendo apenas reiterado os argumentos anteriormente expostos e já refutados pela decisão agravada”. 2. O crime pelo qual o extraditando responde no Estado requerente é correlato ao crime tipificado, no Brasil, no art. 241-D da Lei n. 8.069 /1990 e, segundo a lei brasileira, não está prescrito. 3. Dupla tipicidade e dupla punibilidade atendidas. 4. O pedido extradicional foi formulado na via diplomática, com base em cooperação internacional, amparado pelo Tratado de Extradição entre Brasil e Equador, devidamente instruído com cópia do mandado de prisão, descrições precisas sobre local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso e a identidade do extraditando. 5. O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os fatos narrados são considerados crimes no Brasil e no Estado requerente; não se trata de crime político ou de opinião; os fatos são puníveis com pena superior a 2 (dois) anos; e não existem informações de que o extraditando seja refugiado e de que não será submetido a julgamento perante tribunal ou juízo de exceção (Lei n. 445/2017, art. 82), bem como não há notícia de que tenha sido indultado ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (Lei n. 13.445 /2017, art. 82 , IX ,). 6. Requisitos dos arts. 83 e 88, § 3º, da Lei de Migração presentes. Inexistência de qualquer hipótese impeditiva prevista no art. 5º , LII , da Constituição Federal e no art. 82, VII, da Lei n. 13.445/2007. 7. Agravo interno desprovido. Prisão cautelar mantida. 8. Pedido de extradição concedido, devendo o Estado requerente assumir os compromissos previstos no art. 96 da Lei n. 1.445/2017.