STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8
Sustenta a recorrente a violação do art. 5º , V e X , da Constituição Federal... EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO... OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO