Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 15.593 do Estado do Rio Grande do Sul, de 7 de janeiro de 2021. Regulamentação da atividade de leiloeiro público oficial. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (art. 22 , incisos I e XVI , da CF/88 ). Precedentes. Inconstitucionalidade formal do diploma estadual impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 1. O objeto da presente ação concentrada reside na alegada inconstitucionalidade formal da Lei nº 15.593 do Estado do Rio Grande do Sul, de 7 de janeiro de 2021, a qual dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público no âmbito daquela unidade federativa, com o argumento de violação da competência privativa da União para legislar sobre o tema, nos termos do art. 22 , incisos I e XVI , da Carta Magna . 2. Na esfera federal, o exercício da atividade de leiloeiro público oficial encontra-se disciplinado no Decreto nº 21.981 , de 19 de outubro de 1932, que aprovou o regulamento da profissão de leiloeiro em território nacional, o qual já teve suas normas convalidadas em julgado da Suprema Corte, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 455), nos autos do RE nº 1.263.641 , tendo sido afirmada sua compatibilidade com o art. 5º , inciso XII , da Constituição Federal . 3. Segundo a remansosa jurisprudência da Corte Suprema, compete privativamente à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, bem como legislar sobre direito do trabalho, concluindo-se, in casu, pela inconstitucionalidade formal da Lei nº 15.593 do Estado do Rio Grande do Sul, de 7 de janeiro de 2021, , devido a sua incompatibilidade com o art. 22 , incisos I e XVI , da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO PRIVADA. ARMAZENAMENTO EM CONTA DE E-MAIL. QUEBRA DO SIGILO. POSSIBILIDADE. CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 2º , DA LEI N. 9.296 /1996. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 7º , III , DA LEI N. 12.965 /2014. APLICAÇÃO. ART. 5º , X e XII , DA CF . HARMONIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Deve-se rejeitar os embargos de declaração que pretendem mera rediscussão do tema já resolvido, não havendo que se falar em omissão da decisão embargada quando ela, além de apreciar todas as teses suscitadas, está fundamentada em argumentos suficientes para a conclusão adotada. 2. A quebra de sigilo de conteúdo de comunicação privada armazenada em conta de e-mail depende de prévia autorização judicial, mediante decisão devidamente fundamentada, a qual, porém, diferentemente do que acontece com as interceptações telefônicas e com o fluxo de comunicações pela internet, independe dos requisitos estabelecidos no art. 2º , da Lei n. 9.296 /1996, em face da incidência, específica e posterior, do previsto no art. 7º , III , da Lei n. 12.965 /2014 - Marco Civil da Internet , do poder geral de cautela e da teoria dos poderes implícitos. 3. O art. 7º , III , da Lei 12.965 /2014, se encontra em completa harmonia com os incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal , sendo legítima a sua opção de prever requisitos diferentes e mais flexíveis para a quebra do sigilo de dados privados já armazenados quando comparados com as exigências para a interceptação telefônica e de fluxo das comunicações pela internet. 4. Embargos de declaração rejeitados.