Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260002 SP XXXXX-34.2017.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Compra e venda de bem móvel – Veículo zero quilômetro – Relação de consumo – Decadência pronunciada – Vícios surgidos logo após a aquisição do bem e que ainda não teriam sido solucionados – Prazo de garantia de cinco anos, que se soma ao prazo decadencial, nos termos do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor – Pronúncia de decadência revogada – Ação que não se encontra madura para julgamento – Necessidade de produção de prova pericial - Apelação do autor provida.

  • TJ-PR - XXXXX20228160182 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS NÃO ACOLHIDA. GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL. PRAZOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. NATUREZA COMPLEMENTAR. DICÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. NÍVEL DE ÓLEO. DESGASTE NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX20188250076

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. CLIMATIZADOR. PRODUTO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXA DE DESLOCAMENTO DO TÉCNICO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMPETENTE. POSSIBILIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 201901012401 Nº único: XXXXX-15.2018.8.25.0076 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 05/02/2021)

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Modelos que citam Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor

  • [Modelo] Impugnação à Contestação

    Modelos • 25/06/2021 • Advocacia Digital

    IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DA APLICABILIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL O artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor , estabelece a garantia contratual: "A garantia contratual é complementar à legal e será conferida... APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE. CABIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO... Não se olvide, ainda, que em face do artigo 12 da Lei 8.078 /90 o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, por danos causados aos consumidores por defeitos no produto ou no serviço

  • Modelo | Impugnação à Contestação

    Modelos • 25/06/2021 • Carlos Wilians

    IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DA APLICABILIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL O artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor , estabelece a garantia contratual: "A garantia contratual é complementar à legal e será conferida... APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE. CABIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO... Não se olvide, ainda, que em face do artigo 12 da Lei 8.078 /90 o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, por danos causados aos consumidores por defeitos no produto ou no serviço

  • Ação de indenização por danos materias e morais

    Modelos • 17/08/2018 • Francisca Palacio

    e impõe a aplicação do prazo da garantia legal, que é obrigatória e independe da garantia contratual, a teor do art. 50 do CDC... PRAZO DE GARANTIA LEGAL QUE FLUI A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO E NÃO CORRE DURANTE O PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL, NA FORMA DOS ARTS. 26 , II § 3º E 50 DO CDC... ART. 18 DO CDC . SANEAMENTO

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Peças Processuais que citam Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação em Epigrafe - Recurso Inominado - de Lenovo Comercial e Distribuição contra Fast Shop

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0209 em 11/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    A GARANTIA LEGAL É COMPLEMENTAR À CONTRATUAL, NA FORMA DO ARTIGO 50 , DO CDC... NORMA INSCULPIDA NO ART. 50 , DO CDC , A QUAL ESTIPULA QUE A GARANTIA CONTRATUAL SERÁ COMPLEMENTAR À GARANTIA LEGAL. GARANTIAS COM EXISTÊNCIAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 50 E 26 DO CDC... Contudo, tal fato não é verdade, considerando que, na forma do art. 50 do CDC , o prazo de garantia contratual (no caso, de 1 ano) soma-se ao prazo legal (90 dias) previsto no art. 26 , II , do CDC

    Indenização Por Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação em Epigrafe - Recurso Inominado - de Lenovo Comercial e Distribuição contra Fast Shop

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0209 em 11/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    A GARANTIA LEGAL É COMPLEMENTAR À CONTRATUAL, NA FORMA DO ARTIGO 50 , DO CDC... NORMA INSCULPIDA NO ART. 50 , DO CDC , A QUAL ESTIPULA QUE A GARANTIA CONTRATUAL SERÁ COMPLEMENTAR À GARANTIA LEGAL. GARANTIAS COM EXISTÊNCIAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 50 E 26 DO CDC... Contudo, tal fato não é verdade, considerando que, na forma do art. 50 do CDC , o prazo de garantia contratual (no caso, de 1 ano) soma-se ao prazo legal (90 dias) previsto no art. 26 , II , do CDC

    Indenização Por Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Recurso - TJGO - Ação Cláusulas Abusivas - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.09.0051 em 13/04/2023 • TJGO · Foro · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO

    e sistemática da lei consumerista especialmente do Art. 50 do CDC , vejamos: RECURSO ESPECIAL... (TJ-RS; RecCv XXXXX-71.2015.8.21.9000 ; Porto Alegre; Quarta Turma Recursal Cível; Rela Desa ; Julg. 26/02/2016; DJERS 03/03/2016) CDC , art. 18 CDC , art. 50 CDC , art. 26... GARANTIA LEGAL COMPLEMENTAR À CONTRATUAL (ART. 50 , CDC ). A garantia legal de 90 (noventa) dias (art. 26 , inc

    Cláusulas Abusivas • Direito Do Consumidor

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