Art. 502 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 502 da Lei 13105/15

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20198090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA PELO JUÍZO A QUO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 2. Observa-se que razão assiste a embargante, uma vez que ocorrendo o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de origem, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento da matéria já decidida, em estrita observância ao disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal . 3. Importa salientar que consoante disposto no artigo 485 , § 3º , do Código de Processo Civil , a existência de coisa julgada pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante. 2. Nos termos do art. 502 do CPC , denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACUMULAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 124 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /1991. COISA JULGADA E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, alegando violação dos artigos 502 , 503 e 535 do CPC/15 , e do art. 6º do Decreto-Lei 4.657 /1942.2. Discussão acerca da possibilidade de cumulação de seguro-desemprego com aposentadoria por tempo de contribuição.Vedação expressa pela legislação, consoante o art. 124 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991, independente de previsão no título judicial.3. Possibilidade da dedução de valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido a título de aposentadoria por tempo de contribuição.4. Análise da alegada violação à coisa julgada inviável, pois exigiria revisão de questões de fato, contrariando a Súmula 7 /STJ.5. Agravo Interno não provido.

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Modelos que citam Art. 502 da Lei 13105/15

  • Modelo Contestação

    Modelos • 10/02/2021 • Stephany Teles

    O artigo 502 , do Código de Processo Civil , traz consigo um conceito do que vem a ser a coisa julgada: “ Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de... Teve quatro eventos cancelados, sendo dois aniversários de 15 anos e duas festas de casamentos em categoria de luxo, que estavam estimadas na faixa de 15 mil reais cada festa dessas que foi cancelada... O CPC no art 17 , dispõe que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”

  • [Modelo] Execução Definitiva ("Provisória") Trabalhista sobre Valores Incontroversos - com Trânsito em Julgado.

    Modelos • 04/06/2020 • Júlio César Fernandes Carneiro

    As verbas aqui pleiteadas formam coisa julgada material (art. 502 do NCPC ), e não se trata de execução provisória permitida até a penhora (art. 899 , da CLT ), se trata de execução definitiva de valores... Em análise conjunta com o art. 502 do NCPC que dispõe que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, pode-se concluir... do CPC

  • Petição Solicitando Certificação de Trânsito em Julgado de Sentença

    Modelos • 09/07/2019 • Ana Paula Cruz

    do CPC , requerer a certificação do TRÂNSITO EM JULGADO, em face da sentença de fl. 64, em conformidade com o despacho anexo pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas... XXXXX00000000000 ALVARÁ JUDICIAL Autora: Fulana de tal FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos processo em epígrafe, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, com fundamento no art. 502... Convém mencionar que a aludida sentença foi proferida no dia 30/05/2019 e a intimação da patrona da Autora para apresentar recurso à sentença no prazo de 15 (quinze) dias foi realizada em 05/06/2019

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Peças Processuais que citam Art. 502 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Lojas CEM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0022 em 17/11/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Mogi Mirim

    determinada na r. decisão de ID b742ec7 , imutável e indiscutível ( CPC , art. 502 ), por força do seu trânsito em julgado ( CF, art. 5º, XXXVI)... REGIÃO - TRT - 15... agravada que contrariamente à letra da lei e ao que restou pacificado pela r. decisão de ID b742ec7 (doc. 3 ), imutável e indiscutível ( CPC , art. 502 ), por força do seu trânsito em julgado ( CF, art

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contraminuta - TRT15 - Ação Acidente de Trabalho - Ap - de Moema Bioenergia contra Kisoflex Isolamentos Termicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.15.0133 em 21/09/2023 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    (Incluído pela Lei nº 8.432 , 11.6.1992) ... art. 502 CPC/15 : Art. 502... Conforme preceitua o art. 836 , 879 § 1 º da CLT e 502 do CPC/15 , não se pode rediscutir a matéria decidida em última instância e transitada em julgada: Art. 836... Ademais para se valer desse benefício de ordem o Embargante deveria ter indicados bens livres, com sua indicação pormenorizada nos termos do art. 794 do CPC/15 . Art. 794

    Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Moema Bioenergia e Kisoflex Isolamentos Termicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.15.0133 em 21/09/2023 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    (Incluído pela Lei nº 8.432 , 11.6.1992) ... art. 502 CPC/15 : Art. 502... Conforme preceitua o art. 836 , 879 § 1 º da CLT e 502 do CPC/15 , não se pode rediscutir a matéria decidida em última instância e transitada em julgada: Art. 836... Ademais para se valer desse benefício de ordem o Embargante deveria ter indicados bens livres, com sua indicação pormenorizada nos termos do art. 794 do CPC/15 . Art. 794

    Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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