Art. 502 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 502 do Código Processo Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 502 , 503 e 505 e 1.022 , II , do CPC... Note-se que o recurso especial foi expresso em determinar exame das disposições relativas aos arts. 502 , 503 e 505 do CPC . Eis o excerto da decisão proferida no Resp XXXXX/RS : [...]... (fl. 149); e (II) "como arguido, a imposição da devolução de 99% das contribuições cobradas ofende a coisa julgada, especificamente os artigos 502 , 503 , caput, e 505 , caput, do CPC [...]

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10816856001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - ART. 5º , XXXVI , CF - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível o comando sentencial, nos termos do art. 502 , do CPC , tornando preclusa a possibilidade de se realizarem quaisquer outros atos processuais tendentes à alteração da decisão de mérito.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AOS ARTS. 502 , 503 , 507 E 508 DO CPC/2015 . DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão da 6ª Vara Federal de Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de incidência nos cálculos do IPCA-E, mesmo após o entendimento firmado pelo STF no Tema 810. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao pedido. Interposto recurso especial, em decisão do relator, deu-se provimento ao pedido da parte ora agravada. II - A respeito da alegação de ofensa aos arts. 502 , 503 , 507 e 508 do CPC/2015 , com razão o ente federado distrital a esse respeito, porquanto: "[...] consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ( REsp XXXXX/MG , Tema 905) deve ser observado eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora? ( AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021)." III - No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado: AgInt no REsp XXXXX/DF , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021. IV - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhida. V - Agravo interno improvido.

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Modelos que citam Art. 502 do Código Processo Civil

  • Contrarrazões de Apelação de Cumprimento de Sentença de Alimentos

    Modelos • 02/05/2024 • Daniela Abibi

    ( CPC/2015 , arts. 223 , 505 e 507 ), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada ( CPC/2015 art. 502 ) e ao princípio... ( CPC/2015 art. 502 ) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada ( CPC/2015 , art. 508 )- Como (a) conforme deliberado no julgado exequendo, o cumprimento de sentença não se efetiva de forma... III , do Código de Processo Civil . 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime

  • Homologação de Trânsito em Julgado

    Modelos • 22/06/2022 • Simone Rodrigues da Silva

    do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), requerer a CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, em face da sentença homologatória do acordo... de número em epígrafe, cuja parte adversa é (Nome do Requerido) , também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado subscritor, à Vossa Excelência, com fundamento no art. 502

  • Ação de Contestação

    Modelos • 15/12/2020 • Isabel Ribeiro

    do Código de Processo Civil... novamente referente o mesmo caso, portanto é sábido que violou o artigo 337 inciso VI , o juiz não discutirá novamente questões já decididas de acordo com o artigo 505 do código de processos cívil e artigo 502... Cep:.., Cidade de Brotas-SP, vem por meio de seu Advogado com fulcro no Artigo 335 do Código de Processo Civil propor a: Ação de Contestação, em face de Celso da Silva já qualificado nos Autos pelas razões

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Peças Processuais que citam Art. 502 do Código Processo Civil

  • Recurso - TJSC - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de Mina D'Oro Consultoria e Gestao Empresarial contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0000 em 17/04/2024 • TJSC

    a ofensa aos arts. 502 2, 507 7 e 508 8 do CPC C e (iii) óbice na Súmula 283 do STF. 3... Resulta disso que houve o prequestionamento explícito das normas contidas nos arts. 502 , 507 e 508 do CPC do Código de Processo Civil , de modo que cumpre a esta eg... Concernente à alegada ofensa aos arts. 502 2, 507 7 e 508 8 do CPC C, a admissibilidade do re- clamo é vedada pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia, porque a Câma- ra não exerceu juízo de

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSC - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de Mina D'Oro Consultoria e Gestao Empresarial contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0000 em 23/01/2024 • TJSC

    Aponta-se como violados, de forma direta, os arts. 502 , 507 , 508 e 1.022 , I e II , do CPC... Entender de modo diverso, é ofender a imutabilidade da coisa julgada ( CPC . arts. 502 , 507 e 508 )... Alternativamente, seja aplicado o art. 1.025 do CPC ou, a contrario sensu , entendendo-se prequestionados os arts. 502 , 507 e 508 do CPC , seja então reformado o acórdão recorrido, já que caracterizada

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 15/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    O v. acórdão recorrido contrariou os arts. 502 e 503 do CPC , conforme será amplamente demonstrado... O interesse recursal se revela patente, diante de o v. acórdão recorrido ter contrariado os arts. 502 e 503 do CPC... MÉRITO No presente recurso especial, o recorrente pretende demonstrar que o v. acórdão recorrido contrariou os arts. 502 e 503 do CPC

    Servidores Ativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

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