Art. 51, Inc. Xvi da Lei 8078/90 em Todos os documentos

Lei 8.245 /91 e 51 , inciso XVI , da Lei nº 8.078 /90 Tendo em vista o disposto no artigo 51 , inciso XVI , da Lei 8.078 /90 (Código do Consumidor), que prepondera sobre a Lei 8.245 /91, por ser norma... XVI , da Lei 8.078 /90 Assim tendo em vista o disposto no art. 51 , XVI , da Lei 8.078 /90 (Código do Consumidor), que prepondera sobre a Lei 8.245 /91, por ser norma de ordem pública, é nula de pleno... Assim tendo em vista o disposto no artigo 51 , inciso XVI , da Lei 8.078 /90 (Código do Consumidor), prepondera sobre a Lei nº 8.245 /91, por ser norma de ordem pública sendo nula de pleno direito a Cláusula

Demais disso, nos termos do art. 1.219 do Código Civil c/c art. 51 , XVI do CDC , o réu faz jus ao direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias que introduziu no imóvel, bem como a devolução... Além de imoral, é ilegal a teor do que dispõem os arts. 6º , IV , V ; 51 , I , IV , XV do Código de Defesa do Consumidor... Assim, de acordo com o art. 51 , I , da Lei 8.078 /1990 ( CDC ), que inquina de nulidade cláusulas que impliquem a renúncia ou disposição de direitos, é nulo a cláusula 5a do contrato, que determina o

inciso I , II , III , IV , VII , X , XI , XVI & 1º incisos I, II, III, da lei 8.078 /90 do Código de Defesa do Consumidor , pelo que pleiteia a título de DANOS MORAIS 10 (dez) SALÁRIOS MÍNIMOS, ou seja... ambas estressada, constrangida e angustiada etc., ferindo assim o RÉU o art. 14 & 1º incisos I, II, III, & 2º, art. 18 & 1º, inciso II, art. 39 , incisos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , art. 51... Além de estar prevista no art. 5º, inciso V e X do , a reparação dos DANOS MORAIS é tida pelo Código de defesa do consumidor em seu art. 6º , inciso VI e VII como direito básico do consumidor

de maneira fracionada; - a que impossibilita a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, contrariando, assim os ditames da lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , art. 51 , caput e inciso XVI... Código Civil pátrio (Lei 10.406 de 10.01.2002); d) – A declaração de nulidade de todas as cláusulas abusivas, especialmente as enumeradas no item 16 da presente peça vestibular, conforme dispõe o Art. 51... que foi pago; - a que estabelece, no caso de rescisão do contrato, a devolução imediata da posse que do imóvel, com ressarcimento de menos de 90% (noventa por cento) dos valores despendidos com o contrato

A bem da verdade, o inciso XVI do art. 51 da Lei n. 8.078 /90 não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento imprescindível à admissibilidade do recurso... /90... recorrente ofensa aos arts. 9º , 10 , 11 , 46 , 64 , §§ 1º a 4º , 489 , § 1º , III e IV , 493 , caput, 781 , 924 , II , 1.022 , II e parágrafo único , II , do CPC e 6º, VIII, e 51, IV e XVI, da Lei n. 8.078

da lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , e art. 31 , da Lei nº 9.656 /98, sob o argumento de que faria jus à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que... (fl. 357) Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos arts. 40 , 39 , incisos V , X , XIII , 47 e 51 caput e incisos IV , XV , XVI , parágrafo 1º , incisos II e III , todos