Art. 51, Inc. Xvi da Lei 8078/90 em Peças Processuais

Lei 8.245 /91 e 51 , inciso XVI , da Lei nº 8.078 /90 Tendo em vista o disposto no artigo 51 , inciso XVI , da Lei 8.078 /90 (Código do Consumidor), que prepondera sobre a Lei 8.245 /91, por ser norma... XVI , da Lei 8.078 /90 Assim tendo em vista o disposto no art. 51 , XVI , da Lei 8.078 /90 (Código do Consumidor), que prepondera sobre a Lei 8.245 /91, por ser norma de ordem pública, é nula de pleno... Assim tendo em vista o disposto no artigo 51 , inciso XVI , da Lei 8.078 /90 (Código do Consumidor), prepondera sobre a Lei nº 8.245 /91, por ser norma de ordem pública sendo nula de pleno direito a Cláusula

Demais disso, nos termos do art. 1.219 do Código Civil c/c art. 51 , XVI do CDC , o réu faz jus ao direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias que introduziu no imóvel, bem como a devolução... Além de imoral, é ilegal a teor do que dispõem os arts. 6º , IV , V ; 51 , I , IV , XV do Código de Defesa do Consumidor... Assim, de acordo com o art. 51 , I , da Lei 8.078 /1990 ( CDC ), que inquina de nulidade cláusulas que impliquem a renúncia ou disposição de direitos, é nulo a cláusula 5a do contrato, que determina o

inciso I , II , III , IV , VII , X , XI , XVI & 1º incisos I, II, III, da lei 8.078 /90 do Código de Defesa do Consumidor , pelo que pleiteia a título de DANOS MORAIS 10 (dez) SALÁRIOS MÍNIMOS, ou seja... ambas estressada, constrangida e angustiada etc., ferindo assim o RÉU o art. 14 & 1º incisos I, II, III, & 2º, art. 18 & 1º, inciso II, art. 39 , incisos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , art. 51... Além de estar prevista no art. 5º, inciso V e X do , a reparação dos DANOS MORAIS é tida pelo Código de defesa do consumidor em seu art. 6º , inciso VI e VII como direito básico do consumidor

Demais disso, nos termos do art. 1.219 do Código Civil c/c art. 51 , XVI do CDC , o réu faz jus ao direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias que introduziu no imóvel, bem como a devolução... Além de imoral, é ilegal a teor do que dispõem os arts. 6º , IV , V ; 51 , I , IV , XV do Código de Defesa do Consumidor... Assim, de acordo com o art. 51 , I , da Lei 8.078 /1990 ( CDC ), que inquina de nulidade cláusulas que impliquem a renúncia ou disposição de direitos, é nulo a cláusula 5a do contrato, que determina o

incisos I , II , IV , IX , XI , XII , XV , XVI da Lei 8.078 /90... Fato é que o CDC na caracterização do dano, este presente, o causador responde independentemente de culpa na dicção do art. 14 , c/c art. 18 da Lei 8.078 /90... Exa, com fulcro na Constituição Federal , art. 5º , incisos XXXIV , alínea ‘ a ’ , LIV , LV e Lei 8.078 /90 , apresentar sua IMPUGNAÇÃO/RÉPLICA à defesa/contestação proposta pela 3a requerida ofertada

Outrossim, quanto à renúncia contratual, não podemos nos olvidar do que preceitua o art. 51 , inciso XVI , da Lei 8.078 /90... C-) Seja JULGADA a presente demanda TOTALMENTE IMPROCEDENTE , a fim de que: C.1-) Seja concedido ao requerente prazo razoável de 90 (NOVENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA DO IMÓVEL ; C.2-) Seja o

Outrossim, quanto à renúncia contratual, não podemos nos olvidar do que preceitua o art. 51 , inciso XVI , da Lei 8.078 /90... C-) Seja JULGADA a presente demanda TOTALMENTE IMPROCEDENTE , a fim de que: C.1-) Seja concedido ao requerente prazo razoável de 90 (NOVENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA DO IMÓVEL ; C.2-) Seja o

II , IV , X , XVI e § 1º , I , II e III , do CDC ), pois violam os princípios fundamentais do sistema jurídico a que tais contratos pertencem (Lei 6.766 /79, CC e CDC )... A aludida pessoa jurídica-ré caracteriza-se como fornecedora e tendo contratado mediante cláusulas abusivas, consequentemente são nulas de pleno direito (art. 51 , incs... /90), comportando-se como fornecedor, na medida em que intenciona promover a alienação das unidades fracionadas ao consumidor final (adquirente), aos quais, como visto, fraudulentamente tentaram impingir

II , IV , X , XVI e § 1º , I , II e III , do CDC ), pois violam os princípios fundamentais do sistema jurídico a que tais contratos pertencem (Lei 6.766 /79, CC e CDC )... A aludida pessoa jurídica-ré caracteriza-se como fornecedora e tendo contratado mediante cláusulas abusivas, consequentemente são nulas de pleno direito (art. 51 , incs... /90), comportando-se como fornecedor, na medida em que intenciona promover a alienação das unidades fracionadas ao consumidor final (adquirente), aos quais, como visto, fraudulentamente tentaram impingir

Art. 51 , incisos I a XVI , e Art. 51 , § 1º , inciso III , ambos do CDC . Pois bem, MM. Juiz... incisos I a XVI , Art. 52 , caput, e seguintes do Código de Defesa do Consumidor - CDC , Art. 6º , incisos III , IV , VI e VIII , Art. 12 e 14, ambos do CDC e Art. 186 e 187, ambos do Código Civil -... Cabendo ainda acrescentar que a "defesa do consumidor", materializada na Lei nº 8.078 /90 - CDC , é uma resposta do Estado aos "direitos individuais e coletivos" previstos no Art. 5º , inciso XXXII , da