Art. 515, § 3 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 515, § 3 do Código Processo Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30040102001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NULIDADE. - Quando da prolação da sentença, o magistrado deverá se atentar para os pedidos formulados pelo autor na peça de ingresso, apreciando-os em sua integralidade, sob pena de caracterização do vício citra petita. - Na hipótese dos autos, deixou o douto julgador de analisar o pleito de indenização por danos morais, redigido, expressamente, na petição inicial à fl. 05, alínea c. V.V. - Nulidade evidenciada, a ensejar a cassação da sentença. ART. 515 , § 3º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - CAUSA MADURA - APRECIAÇÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O simples inadimplemento de verbas salariais não possui o condão de ensejar a caracterização dos danos morais, principalmente quando não existem provas de que o referido ato ilícito tivesse ultrapassado a esfera patrimonial da vítima.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE MÉRITO, EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, DEVOLVIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3.º DO ART. 515 DO CPC . READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do réu a proceder ao reajuste no valor da renda mensal de seu benefício, pela aplicação dos mesmos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003. 2. Não se configura a aduzida ofensa aos artigos 535 do CPC/1973 e 489 do CPC/2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 3. Ademais, a despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita pelo Tribunal a quo, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar a análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineado, prescindindo de complementação. 4. Com efeito, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a readequar os valores do benefício do autor mediante a aplicação dos novos valores-teto estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 21/2003, conforme entendimento firmado no julgamento do RE XXXXX/SE , não há falar em decisão de natureza diversa da pedida, condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. Recurso Especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CANDIDATO COM DESEMPENHO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE SEGUNDA CHAMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REJULGAMENTO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCESSÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A regra do art. 515 , § 3.º , do CPC/1973 , pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de "reformatio in pejus". 2. Recurso especial provido.

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Modelos que citam Art. 515, § 3 do Código Processo Civil

  • Cumprimento de Sentença

    Modelos • 29/04/2019 • Patrick Kessler

    Mas, preste atenção, o cumprimento de sentença originou-se, por óbvio, de uma sentença, que é título executivo judicial (art. 515 , Código de Processo Civil ), somente seus efeitos seguirão os títulos... impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do Executado, nos termos do art. 535 , § 3º , incisos I e II e § 4º , do Código de Processo Civil , requer a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor... atinentes ao processo de conhecimento. 3º) A petição de cumprimento de sentença poderá ser apresentada nos próprios autos, ou seja, no processo que originou o litígio (processo de conhecimento

  • Alvará Judicial

    Modelos • 01/10/2021 • Dianara Viana

    Não obstante, de acordo com o disposto nos § 2 e § 3 do art. 319 do CPC , tais informações não podem ensejar emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponíveis... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - LEI 6.858 /80 - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - ART. 515 , § 3º DO CPC... Não obstante, de acordo com o disposto nos § 2º e 3º do art. 319 do CPC , tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível

  • [Modelo] Conversão em Execução Judicial com Pedido Liminar - Acordo Homologado Judicialmente

    Modelos • 26/04/2023 • Freelancer Jurídico

    possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3... Art. 537 , II, CPC . 3. Mantida a multa fixada, considerando-se a sua efetividade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido... Da Necessária Conversão em Execução Judicial Pelo NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO ACORDO, cabível a presente conversão em Execução Judicial, nos termos do Art. 515 , inc. II do CPC/15 . Art. 515

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Peças Processuais que citam Art. 515, § 3 do Código Processo Civil

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ação Rescisória - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.0000 em 27/07/2020 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    grau de zelo do profissional), b (o lugar de prestação de serviço) e c (a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), todas insertas no § 3... Desta forma, a r. sentença não merece prosperar neste ponto , devendo ser reformada aplicando-se o disposto no art. 515 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . • Da fixação dos honorários advocatícios... Assim, requer-se também a reforma da r. sentença para a condenação da apelada, a título de honorários de sucumbência, na forma adequada e prevista nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - Ação Contratos Bancários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1993.4.03.6100 em 05/07/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Resta cristalino, portanto, que o julgado ora recorrido não se manifestou a respeito da violação aos arts. 515 , § 3"e 21 , ambos do CPC e matéria de ordem pública referente ao rol dos associados, razão... Assim, caracterizada a divergência, deve o presente Recurso Especial ser provido para que seja anulado o v. acórdão recorrido, haja vista a impossibilidade de aplicação do art. 515 , § 3', do CPC a recursos... ARTIGO 515 , DO CPC . § 3"INSERIDO PELA LEI 10.352 /2001."TEORIA DA CAUSA MADURA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. ARTIGO 1.211, DO CPC . PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Documentos diversos - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ação Rescisória - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.0000 em 27/07/2020 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    grau de zelo do profissional), b (o lugar de prestação de serviço) e c (a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), todas insertas no § 3... Desta forma, a r. sentença não merece prosperar neste ponto , devendo ser reformada aplicando-se o disposto no art. 515 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . • Da fixação dos honorários advocatícios... Assim, requer-se também a reforma da r. sentença para a condenação da apelada, a título de honorários de sucumbência, na forma adequada e prevista nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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