Art. 52 Lc 101/00 em Todos os documentos

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE GARÇA – VIOLAÇÃO À LEI DE ACESSO DE INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS 1. Trata-se de remessa necessária da r. sentença pela qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedente o pedido da ação para condenar a Municipalidade de Garça à regularização do portal da transparência em seu sítio eletrônico, fazendo constar a prestação de contas do ano de 2015. Por já ter ocorrida a comprovação do cumprimento de referida obrigação, o D. Juízo a quo declarou-a extinta, nos termos do art. 487 , I , do CPC . 2. Necessidade de prestação de contas (Art. 56 e art. 58 da LC n. 101 /00), do relatório resumido da execução orçamentária dos últimos seis meses (artigo 52 e 53 da LC n. 101 /00), do relatório de gestão fiscal dos últimos seis meses (art. 54 e art. 55 da LC n. 101 /00) e do relatório estatístico contendo a quantia de pedidos de informações recebidos, acolhidos e indeferidos. Medidas atendidas antes e ao longo do feito. Extinção da obrigação imposta no r. decisum a quo em razão do cumprimento devidamente comprovado nos autos Mantença da r. sentença. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS FIRMADO COM A UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 , II , DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. ART. 25 DA LC. N. 101 /2000. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO CONSORCIADO NO CAUC/SIAFI. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. I - Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de fazer consistente na formalização de contrato de repasse relativo à Proposta Siconv n. XXXXX/2015, dando continuidade na sua execução, com a necessária liberação de recursos financeiros para aquisição dos equipamentos objeto da proposta. II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal a quo sob o fundamento de ser aplicável ao Consórcio, o princípio da intranscendência, "[...] de forma que eventuais sanções e/ou restrições não podem ultrapassar a dimensão estritamente pessoal do infrator e atingir outro ente". III - Violação do art. 1.022 , II , do CPC/15 não verificada uma vez que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia tal qual colocada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada. IV - Quanto às demais alegações de violação de leis federais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que "Segundo princípio da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator. O § 1º do art. 1º da Lei n. 11.107 /2005 atribui personalidade jurídica própria aos consórcios públicos. Tais entes possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não havendo falar em exceção ao princípio da intranscendência no caso." ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 10/11/2015, DJe 15/02/2016). V - Recurso especial improvido.