Art. 53 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 61 DA LEI N. 11.101 /05. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. DESÁGIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS SUJEITAS À DECISÃO SOBERANA DA ASSEMBLEIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83 /STJ E 568/STJ. ART. 884 DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 356/STF. ART. 53 DA LEI N. 11.101 /05. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE O PLANO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 53. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49, § 1º, E 59. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 /STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto a fundamento não impugnado que se mostra suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283 /STF. 2. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando de suas razões não decorre de forma lógica a conclusão nele alcançada. Aplicação da Súmula 284 /STF. 3. Acórdão recorrido que concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, diante da natureza marcadamente contratual do plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia, não é possível imiscuir-se nas especificidades de seu conteúdo econômico. Aplicação da Súmula 83 /STJ, que incide igualmente sobre recursos especiais interpostos com fundamento na alínea ?a? do permissivo constitucional. 4. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. O prequestionamento ficto pressupõe a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, a teor do art. 1.025 do CPC , o que não ocorreu na hipótese. 5. Tendo sido formulada alegação genérica acerca da inviabilidade econômica do plano, deve ser considerada deficiente a fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284 /STF. 6. O exame da alegação de que, ao contrário do quanto afirmado pelo Tribunal de origem, o plano de recuperação judicial aprovado não atende aos requisitos do art. 53 da Lei n. 11.101 /05 exiigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7 /STJ. 7. O exame da alegação de afronta aos arts. 49 , § 1º , e 59 da Lei n. 11.101 /05 exigiria o reexame do contrato de compartilhamento de garantias, o que não é viável em recurso especial. Aplicação da Súmula 5 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 53 DA LEI Nº 11.101 /05 - INOBSERVÂCIA - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica - O artigo 53 , caput, da Lei 11.101 /05, dispõe que o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência - Considerando o decurso do prazo para apresentação do plano de recuperação judicial, devidamente certificado nos autos, torna-se imperiosa a convolação da recuperação judicial em falência - Agravo de instrumento não provido.