Art. 54 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COBRANÇA DE MULTA. RESCISÃO CONTRATUAL. Admissibilidade da pena pecuniária. Não configuração de caso fortuito para afastamento da cláusula penal. Indispensável a prova não produzida pela parte. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. O laudo informa que o adoecimento da sócia da empresa contratada não impedia o integral cumprimento do objeto contratual. O serviço contratado de digitalização era realizado pelos colaboradores, sob a coordenação da sócia da requerida, mas prescindia da contribuição desta. A perícia informa o diagnóstico de transtorno depressivo da sócia, mas ressalta a ausência de condição incapacitante no período. O meio de prova documental não reúne aptidão para formar convencimento do julgador em relação ao alegado direito. Atestado médico particular é insuficiente para emprestar dúvida sobre as informações da perícia, porque sucinto e desprovido de relatório do quadro clínico do servidor. Não reconhecimento da incapacidade laborativa. Redução equitativa da multa. Capítulo do recurso que merece provimento. Configuração da hipótese que qualifica a mitigação do valor da sanção considerando, para tanto, o adimplemento parcial da obrigação contratada. A aplicação da multa sobre o valor global contratado, ignorando o cumprimento de mais da metade do objeto contratual, constitui afronta ao princípio da razoabilidade. Admissibilidade de redução da multa em 50%. Incidência do art. 54, da Lei 8.666/93 c.c. art. 413 do Código Civil . Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.