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Procuradores do Estado - Distribuição de honorários advocatícios - Rateio da integralidade da verba - Artigo 55 da LC nº 93 /74 - Competência do Procurador Geral do Estado - Artigo 100 da Constituição Estadual e § 3º do artigo 55 da LC nº 93 /74 Sentença de procedência - Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos - Prejuízo do conhecimento do recurso dos autores.
Procuradores do Estado. Diferenças de distribuição de honorários advocatícios. Rateio da integralidade da verba. Artigo 55 da LC n.º 93 /74. Competência do Procurador Geral do Estado - Artigo 100 da Constituição Estadual e § 3º do artigo 55 da LC n.º 93 /74. Recursos providos.
Agravo de instrumento. Pesquisa BacenJud. Execução de honorários de advogado. Fazenda pública estadual. Verba que constitui receita pública, e não dinheiro privado. Art. 55 da LC nº 93 /74. Recolhimento das despesas ao final pelo sucumbente. Recurso parcialmente provido.
Artigo 55 da LC n.º 93 /74. Competência do Procurador Geral do Estado - Artigo 100 da Constituição Estadual e § 3º do artigo 55 da LC n.º 93 /74. Recursos providos”... § 3.º da LC n.º 93 /74, com a redação dada pela LC n.º 478 /86, que remete a distribuição da verba à norma regulamentar: (...)... da LC n.º 93 /74 e que integra a remuneração global a que fazem jus os profissionais pelo exercício do cargo
§ 7º , da LC 93 /74, revogado pelo art. 137 da LC 180/78 - EC 41 /03 que impôs aos servidores públicos a obrigação de contribuírem para a Previdência Social - Impossibilidade, entretanto, de persistir... da Lei Complementar nº 93 /74 entra na composição do holerite a formação dos vencimentos deles” (v... da LC nº 93 /74, em nada interferindo na sua eficácia a não repetição do dispositivo nas alterações posteriores desse artigo 55 - Convênio que, todavia, não poderia instituir contribuição sobre importe
§ 7º , da LC 93 /74, revogado pelo art. 137 da LC 180/78 - EC 41 /03 que impôs aos servidores públicos a obrigação de contribuírem para a Previdência Social - Impossibilidade, entretanto, de persistir... da Lei Complementar nº 93 /74 entra na composição do holerite a formação dos vencimentos deles” (v... da LC nº 93 /74, em nada interferindo na sua eficácia a não repetição do dispositivo nas alterações posteriores desse artigo 55 - Convênio que, todavia, não poderia instituir contribuição sobre importe
autarquias a aplicação do § 3º do artigo 55 da LC nº 93 /1974). 16... (cf. arts. 55 a 57 da LC nº 93 /74, aplicáveis aos Procuradores Autárquicos por força do artigo 82 da mesma Lei, somados às disposições do Decreto nº 19.866 /1982, que estende aos órgãos jurídicos das... caput e § 3º, da LC 93 /743 c/c Decreto nº 26.971 /1987 e com o art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 19.866 /82), quanto (ii) a situação funcional e individual de cada Procurador Autárquico, tais
autarquias a aplicação do § 3º do artigo 55 da LC nº 93 /1974). 22... (cf. arts. 55 a 57 da LC nº 93 /74, aplicáveis aos Procuradores Autárquicos por força do artigo 82 da mesma Lei, somados às disposições do Decreto nº 19.866 /1982, que estende aos órgãos jurídicos das... caput e § 3º, da LC 93 /743 c/c Decreto nº 26.971 /1987 e com o art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 19.866 /82), quanto (ii) a situação funcional e individual de cada Procurador Autárquico, tais
LC 478 /86 Artigo 126 - Os §§ do artigo 55 da Lei Complementar nº 93 , de 28 de maio de 1974, com alterações posteriores passam a ter a seguinte redação: (...) § 3.º-A distribuição dos honorários a que... Artigo 126 - Os §§ do artigo 55 da Lei Complementar nº 93 , de 28 de maio de 1974, com alterações posteriores passam a ter a seguinte redação: (...) § 3.º-A distribuição dos honorários a que se refere... da Lei Complementar 93 /74, lei esta que é expressa ao prever a competência do Secretário da Justiça para elaboração de resoluções concernentes à sistemática de atribuição e pagamento de quotas