TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215080008
art. 55-K , resta demonstrado que o Sindicato não poderia apropriar-se de tais funções, o que resulta na sua falta de legitimidade e de interesse de agir e são matérias que antecedem ao mérito da demanda... O disposto nos arts. 17 e 18 da lei nº 7.345/85 ( lei da ação civil pública ), é no sentido de que a entidade autora somente será condenada ao pagamento de honorários em caso de litigância de má-fé, o... DESCUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS ( LGPD ). NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. VERBA INDEVIDA. LESÃO NÃO COMPROVADA