Art. 56, § 1 da Lei de Licitações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 56, § 1 da Lei de Licitações

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX00801612000 SC XXXXX-2008-016-12-00-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331 , IV, DO TST. A existência de licitação é ato absolutamente imprescindível em certos contratos da administração pública. Cumprir a mais comezinha das obrigações legais não é salvo conduto para eximir o ente público do cumprimento de outras obrigações e tampouco justifica o não exercício de direitos reservados à Administração Pública como a possibilidade de exigência de garantias por ocasião da contratação (art. 56 , § 1º da Lei de licitações - nº 8.666/93), sob pena de caracterizar a culpa in eligendo, e a fiscalização do contrato, inclusive com a possibilidade de rescisão unilateral por inadimplemento, sem direito à indenização, sob pena de configurar a culpa in vigilando.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX00805012000 SC XXXXX-2008-050-12-00-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331 , IV, DO TST. A existência de licitação é ato absolutamente imprescindível em certos contratos da administração pública. Cumprir a mais comezinha das obrigações legais não é salvo conduto para eximir o ente público do cumprimento de outras obrigações e tampouco justifica o não exercício de direitos reservados à Administração Pública como a possibilidade de exigência de garantias por ocasião da contratação (art. 56 , § 1º da Lei de licitações - nº 8.666/93), sob pena de caracterizar a culpa in eligendo, e a fiscalização do contrato, inclusive com a possibilidade de rescisão unilateral por inadimplemento, sem direito à indenização, sob pena de configurar a culpa in vigilando.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX00803012004 SC XXXXX-2008-030-12-00-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331 , IV, DO TST. A existência de licitação é ato absolutamente imprescindível em certos contratos da administração pública. Cumprir a mais comezinha das obrigações legais não é salvo conduto para eximir o ente público do cumprimento de outras obrigações e tampouco justifica o não exercício de direitos reservados à Administração Pública como a possibilidade de exigência de garantias por ocasião da contratação (art. 56 , § 1º da Lei de licitações - nº 8.666/93), sob pena de caracterizar a culpa in eligendo, e a fiscalização do contrato, inclusive com a possibilidade de rescisão unilateral por inadimplemento, sem direito à indenização, sob pena de configurar a culpa in vigilando.

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Peças Processuais que citam Art. 56, § 1 da Lei de Licitações

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - de Empresa Auxiliar de Servicos Gerais do Parana contra Companhia de Saneamento do Parana Sanepar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0179 em 28/02/2023 • TJPR

    § 1º da Lei nº 8.666 /93... § 1º da Lei 8.666 /93; artigos 122 do CC e 835 , § 2º do CPC... § 1º da Lei nº 8.666 /93 e ao artigo 122 do CC , além de afronta ao Princípio da menor onerosidade

    Contrato Administrativo • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRT23 - Ação Ação, que Vindica Verbas Rescisórias, Incorrendo na Hipótese do Item 14.4.4. e Somente seria Aceito o Seguro, se Contemplasse tal Evento - Atord - contra União Federal, Apta Servicos de Terceirizacao e Defensoria Publica da Uniao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.23.0005 em 14/02/2024 • TRT23 · 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    Caberá à empresa contratada optar por uma das modalidades de garantia, conforme previsto no § 1º do Art. 56 da Lei nº 8.666 /93. 14.2... O seguro-garantia foi prestado pela 1a reclamada em favor da 2a reclamada como garantia contratual das obrigações assumidas, nos termos do art. 56 § 1º da Lei 8.666 /93, que assim preconiza: Art. 56... Diante dos riscos de inadimplência, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /1993) exigiu o estabelecimento de caução ou garantias que devem ser exigidas do contratado, conforme estabelece o seu art. 56

    Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Dano Moral / Material • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Terceirização • Administração Pública • Férias • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Tutela Provisória De Urgência • Cabimento • Mandado De Segurança

  • Petição Inicial - TRT23 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência - Atord - contra União Federal, Apta Servicos de Terceirizacao e Defensoria Publica da Uniao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.23.0005 em 13/12/2023 • TRT23 · 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    Portanto, requer a concessão de tutela de urgência, determinando a indisponibilidade da garantia contratual (art. 56 § 1º da Lei 8.666 /93), além de eventuais valores retidos, até o limite do valor da... Por outro lado, é cediço que a contratação com a Administração Pública é condicionada à prestação de garantia, nos termos do art. 56 § 1º da Lei 8.666 /93, que tem por finalidade o cumprimento da obrigação... § 1º da Lei 8.666 /93), além da indisponibilidade dos recursos retidos pela União para pagamento do contrato administrativo, como medida a assegurar o recebimento das verbas rescisórias vindicadas

    Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Dano Moral / Material • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Terceirização • Administração Pública • Férias • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Tutela Provisória De Urgência • Cabimento • Mandado De Segurança

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