Art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. UFES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MÍNIMO DE OITO HORAS AULA SEMANAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO. 1. Apelação contra sentença que julga procedente em parte o pedido para determinar a anulação do ato administrativo que negou o requerimento de progressão funcional de docente do magistério superior por não cumprir a carga horária mínima de oito horas semanais. 2. A previsão do art. 57 da Lei 9.394 /96 não pode ser utilizada como um critério determinante na avaliação da progressão funcional do professor integrante da carreira do magistério superior regido pela Lei 12.772 /2012 em razão de não existir qualquer menção no dispositivo legal nesse sentido. 3. É passível de anulação o processo administrativo que denega a progressão funcional ao docente com base na inobservância da regra prevista no art. 57 da Lei 9.394 /96, posto que o seu art. 67, em consonância com o art. 12 , § 2º , da Lei 12.772 /2012, dispõe que a progressão funcional é baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho. 4. Honorários advocatícios majorados em prol da apelada para 11% sobre o valor da causa (R$ 7.200,00, atualizados até dezembro de 2017), na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS PROVAS DO CERTAME. FASE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DESCREDENCIADA PELO MEC. CANDIDATA QUE SE MATRICULOU NA INSTITUIÇÃO ANTES DA DATA DA DECISÃO DE DESCREDENCIAMENTO. BOA-FÉ DA ALUNA. DESCREDENCIAMENTO DISCUTIDO PERANTE O STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA SUB JUDICE. ARTIGO 57 DA LEI N 9.394 /96. DIREITO À CONCLUSÃO DO CURSO. 1 - Aos alunos de boa-fé, regularmente matriculados nas instituições de ensino cujo funcionamento foi devidamente autorizado, como é o caso da apelante (que se matriculou em 2008, antes da decisão de descredenciamento em setembro de 2009), deve ser resguardado o direito à conclusão do curso, nos termos do § 2º do artigo 57 da Lei nº 9.394 /96. 2 - No tocante ao pedido de determinação de pagamento das remunerações retroativas à impetrante, não pode ser acolhido diante da impossibilidade jurídica de que a estreita via do mandado de segurança funcione como substituto de ação de cobrança 3 - Apelação provida.