Art. 57 da Lei de Execução Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 57 da Lei de Execução Penal

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-65.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Imposição automática da perda do patamar máximo de 1/3 (um terço) dos dias remidos sobre todo o período trabalhado. Critérios balizadores do art. 57 da Lei de Execucoes Penais . Necessidade de sua observância para se aferir a fração ideal de perda desses dias ( LEP , art. 127 ). Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover monocraticamente o recurso especial do Parquet estadual, impôs ao paciente a perda automática do patamar máximo permitido de 1/3 (um terço) dos dias remidos sobre todo o período trabalhado, sem considerar, contudo, os critérios balizadores previstos art. 57 da Lei de Execucoes Penais , os quais reclamam sua observância pelo julgador para aferir a fração ideal de perda desses dias ( LEP , art. 127 ). 2. Ordem concedida para determinar ao juízo de direito da vara das execuções criminais competente que aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos até o patamar máximo permitido de 1/3 (um terço), observando, para tanto, os critérios balizadores previstos art. 57 da Lei de Execucoes Penais . ( HC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG XXXXX-05-2016 PUBLIC XXXXX-05-2016)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal . No caso, o tribunal de origem, ao determinar a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fundamentou a escolha do patamar, à luz das diretrizes do art. 57 da Lei de Execucoes Penais , em especial, a natureza e as circunstâncias do fato. 2. Recurso a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 57 da Lei de Execução Penal

  • Manifestação - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0996 em 21/07/2023 • TJSP

    É o que ensina Renato Marcão: Segundo o novo art. 127 da LEP , em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57 da LEP , segundo o qual... Esta consequência deixou de ser automática e agora é uma faculdade conferida ao magistrado, guiada pelas norteadoras do art. 57 da LEP . 1 Logo, conclui-se que a perda de um terço dos dias remidos e a... Para decidir pela perda de dias remidos e quantificar a penalidade, o juízo deve se pautar pelos critérios previstos no art. 57 da LEP , notadamente " a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0041 em 19/11/2023 • TJSP

    É o que ensina Renato Marcão: "Segundo o novo art. 127 da LEP , em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57 da LEP , segundo o qual... Para decidir se haverá ou não perda e aferir o quantum de dias a perder o magistrado deve levar em conta os critérios trazidos no artigo 57 da LEP , quais sejam, " a natureza, os motivos, as circunstâncias... Esta consequência deixou de ser automática e agora é uma faculdade conferida ao magistrado, guiada pelas norteadoras do art. 57 da LEP ." 1 A perda de 1/3 dos dias remidos e a remir é a pena máxima prevista

    Transferência • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Regime • Militar • Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal • Livramento Condicional • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Manifestação - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0996 em 21/07/2023 • TJSP

    É o que ensina Renato Marcão: Segundo o novo art. 127 da LEP , em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57 da LEP , segundo o qual... Esta consequência deixou de ser automática e agora é uma faculdade conferida ao magistrado, guiada pelas norteadoras do art. 57 da LEP . 1 Logo, conclui-se que a perda de um terço dos dias remidos e a... Para decidir pela perda de dias remidos e quantificar a penalidade, o juízo deve se pautar pelos critérios previstos no art. 57 da LEP , notadamente " a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

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Modelos que citam Art. 57 da Lei de Execução Penal

  • Agravo em Execução

    Modelos • 12/09/2023 • Natalia Luisa Gonçalves de Almeida

    Conforme disposto nos art. 57 e 127 , da Lei de Execução Penal , bem como na jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a determinação da perda dos dias remidos deve apresentar ampla fundamentação... Quando há condenação do sentenciado pela prática de falta disciplinar de natureza grave, a Lei de Execução Penal dispõe que o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido in verbis: Art. 127... que homologou falta disciplinar de natureza grave e condenou à perna de 1/3 (um terço) dos dias remidos, vem perante Vossa Excelência, dentro do quinquídio legal, com supedâneo no art. 197 da Lei de Execução Penal

  • modelo- termo e razoes de agravo em execução penal - falta disciplinar- grave

    Modelos • 07/12/2018 • EDIMAR FERREIRA

    da LEP )”... disciplinar deve ser individualizada, após a devida apuração dos fatos e da autoria, pelo procedimento regulamentar, levando-se em conta na fixação da reprimenda inclusive a pessoa do infrator (art. 57... estabelece que “em caso de falta grave, o juiz poderá revogar ATÉ 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57 , recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. 5)

  • Termo de interposição - razões de agravo - execução penal - falta grave - prescrição - desclassificação - penitenciária - res. SAP nº 144/2010 -

    Modelos • 21/06/2018 • Perfil Removido

    da LEP )”... disciplinar deve ser individualizada, após a devida apuração dos fatos e da autoria, pelo procedimento regulamentar, levando-se em conta na fixação da reprimenda inclusive a pessoa do infrator (art. 57... estabelece que “em caso de falta grave, o juiz poderá revogar ATÉ 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57 , recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. 5)

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