Art. 57 da Lei de Execução Penal em Modelos

Conforme disposto nos art. 57 e 127 , da Lei de Execução Penal , bem como na jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a determinação da perda dos dias remidos deve apresentar ampla fundamentação... Quando há condenação do sentenciado pela prática de falta disciplinar de natureza grave, a Lei de Execução Penal dispõe que o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido in verbis: Art. 127... que homologou falta disciplinar de natureza grave e condenou à perna de 1/3 (um terço) dos dias remidos, vem perante Vossa Excelência, dentro do quinquídio legal, com supedâneo no art. 197 da Lei de Execução Penal

da LEP )”... disciplinar deve ser individualizada, após a devida apuração dos fatos e da autoria, pelo procedimento regulamentar, levando-se em conta na fixação da reprimenda inclusive a pessoa do infrator (art. 57... estabelece que “em caso de falta grave, o juiz poderá revogar ATÉ 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57 , recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. 5)

da LEP )”... disciplinar deve ser individualizada, após a devida apuração dos fatos e da autoria, pelo procedimento regulamentar, levando-se em conta na fixação da reprimenda inclusive a pessoa do infrator (art. 57... estabelece que “em caso de falta grave, o juiz poderá revogar ATÉ 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57 , recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. 5)

Art. 127 da Lei nº 7.210 /84; Art. 127 , da LEP... Com a entrada em vigor da Lei 7.210 /84, LEP , Art. 197... perda dos dias remidos na hipótese de cometimento de falta grave, observando o limite máximo de 1/3 (um terço) do total e a necessidade de fundamentar a decisão em elementos concretos, conforme o art. 57

O art. 57 , caput , da Lei de Execução Penal é claro ao determinar que: “Art. 57... Destarte, não seria razoável aplicar as sanções gravosas da LEP ao caso vertente. 4... Com toda vênia, relativo ao desfecho negativo, do que poderia ensejar uma possível penalidade face ao regime de cumprimento de pena, ressalta-se em contrario o art. 1º da Lei de Execução Penal , in verbis

FATO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 50 DA LEI 7.210 /84 ( LEP ). DESPROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. ART. 57 DA LEI 7.210 /84. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT... A sanção aplicada mostra-se desproporcional à gravidade da conduta pratica pelo paciente, em desrespeito ao disposto no art. 57 da Lei 7.210 /84 (individualização da sanção disciplinar). 3... Tendo em vista as circunstâncias do caso em concreto, a conduta do paciente não pode ser reconhecida como falta disciplinar grave, pois não está prevista no rol taxativo do art. 50 da Lei 7.210 /84 ( LEP

Portanto, o que se espera é que considerando os critérios do art. 57 , da LEP , o qual prevê que na aplicação das sanções disciplinares deve-se sopesar a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências... /84 ( Lei de Execução Penal )... em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração item...) vem, muito respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fundamento no artigo 197 da L. 7.210

Desproporcional a imposição do regime disciplinar diferenciado no seu prazo máximo de duração, de um ano, sem uma individualização da sanção adequadamente motivada (Inteligência do artigo 57 da Lei de Execução Penal... Como se sabe, no ano de 2003 foi promulgada uma lei que alterou o Código de Processo Penal e, de quebra, modificando também a Lei de Execução Penal , instituiu entre nós o chamado Regime Disciplinar Diferenciado... Boschi, “ a potestade punitiva encontra limites na aspiração ética do Direito (…), inclusive quanto ao processo destinado à imposição, quantificação e posterior execução das penas, matéria do CPP e da LEP