APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. O tipo penal do art. 58 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41), que incriminava a exploração do jogo do bicho, foi revogado por lei posterior (Decreto-Lei 6.259 /44), que atribuiu novo texto e dispositivo à prática delitiva. 2. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, que importaria reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, deve ser anulada a sentença condenatória, a fim de que outra seja proferida. DECLARADA A NULIDADE DO FEITO A CONTAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ( Recurso Crime Nº 71005184585, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Lourdes Helena Pacheco da Silva, Julgado em 10/08/2015).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO AVULSA. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ESTRANHA ÀS RAZÕES DO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. É descabida a pretensão de se alargar o objeto do habeas corpus, após o seu julgamento, por meio de simples petição avulsa, a fim de que seja analisada matéria estranha às razões da impetração, consistente na alegação de ilegalidade da prisão processual, por excesso de prazo na instrução criminal. 2. O que pretende o embargante, no que diz respeito aos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, a pretexto de contradição e omissão, é a rediscussão do mérito do habeas corpus, com a atribuição de efeitos modificativos, o que não se coaduna com a presente via recursal, salvo em hipóteses excepcionais, não verificadas no caso concreto. 3. Inexiste omissão no tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto à contravenção do jogo do bicho, tipificada no art. 58 da Lei das Contravencoes Penais . Como reconhecido pelo embargante, tal pedido não constou da exordial do mandamus, mas apenas da sustentação oral. Esta, por sua vez, não se presta para veicular pedido novo, não deduzido nas razões da insurgência. 4. Prescrição da pretensão punitiva que deve ser reconhecida de ofício, por força do art. 61 do Código de Processo Penal , apenas quanto à contravenção penal. 5. Situação em que a pena máxima fixada para a infração prevista no art. 58 da Lei das Contravencoes Penais é de 1 ano de prisão simples e multa, ocorrendo a prescrição em 4 anos (art. 109 , V , do CP ). Entretanto, o acusado, nascido em 18/2/1940, é maior de 70 anos, assim, como ainda não houve sentença, o prazo prescricional é reduzido pela metade, por força do art. 115 do Código Penal . O último marco interruptivo constituiu-se no recebimento da denúncia, em 5/12/2011, estando consumado o lapso bienal. 6. Embargos de declaração rejeitados e não conhecido o pedido formulado por meio da Petição n. XXXXX/2014. Habeas corpus concedido de ofício, para declarar extinta a punibilidade do embargante apenas quanto à conduta tipificada no art. 58 da Lei das Contravencoes Penais , com fundamento no art. 107 , IV , c/c os arts. 109 , V , 114 , II , e 115 , todos do Código Penal , ficando trancada a ação penal tão somente no que diz respeito a essa contravenção.
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. O tipo penal do art. 58 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41) que incriminava a exploração do jogo do bicho, foi revogado por lei posterior (Decreto-Lei 6.259 /44), que atribuiu novo texto e dispositivo à prática delitiva. 2. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, que importaria reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, deve ser anulada a sentença condenatória. 3. Nulidade decretada de ofício, acarretando a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição diante do desaparecimento do marco interruptivo referente à sentença condenatória. DECLARADA A NULIDADE DO FEITO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ( Recurso Crime Nº 71005487228, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Lourdes Helena Pacheco da Silva, Julgado em 10/08/2015).
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0042 em 24/10/2022 • TJMG · Comarca · Arcos, MG
Ante ao exposto, estando , incurso nas sanções do art. 58 da Lei de Contravencoes Penais , requer o MINISTÉRIO PÚBLICO a citação do denunciado, a designação de audiência, ocasião em que a presente denúncia
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576 em 14/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
do Decreto Lei nº 3.688 /41, bem como a declaração da inconstitucionalidade do art. 58 , do Decreto Lei nº 3.688 /41, através da via difusa, mediante controle incidental, gerando efeitos"inter partes... É de se consignar que, o objeto material tutelado pela contravenção constante no art. 58 , do Decreto Lei nº 3.688 /41 são os bons costumes do cidadão... Com efeito, a questão trazida na presente peça recursal enseja uma discussão sobre a tipicidade, bem como a constitucionalidade do art. 58 , do Decreto Lei nº 3.688 /41, visto que a conduta tipificada
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 23/10/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
da LCP , requerendo a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal Criminal... 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais ), não havendo que se falar em rejeição da denúncia por atipicidade, uma vez que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 966.177 perante o STF ainda não foi... 3688 /41, observando-se no que dispõe sobre a suspensão dos direitos políticos, o art. 15, III da Constituição Federal