Art. 584, Inc. Iii do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 584, Inc. Iii do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DA DIFERENÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DECLARATÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Lei 11.232 /2005, ao revogar o art. 584 e inserir o art. 475-N no Código de Processo Civil , acolheu o entendimento já esposado por esta Corte de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2. Caso concreto em que a declaração de um valor menor a título de honorários já implica, por decorrência lógica, que a diferença a maior é indevida. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na decisão a quo ficou consignado: "No caso em apreço, houve o reconhecimento da dívida, portanto, de pagar quantia. Nada obsta, portanto, que se dê o início ao cumprimento de sentença, com inclusão do débito já declarado exigível, em observância ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional." 2. Com efeito, o art. 475-N, I, do CPC contempla todas as espécies de sentenças que sejam proferidas no Processo Civil, de modo a implicitamente afastar a exclusividade da sentença condenatória, antes conferida pelo antigo art. 584 , I, para constituir título executivo. Ao que parece, quis deixar claro o legislador que qualquer sentença que reconhecer a existência de uma obrigação exigível - o que certamente inclui a de natureza declaratória (e até constitutiva) - tem eficácia executiva. No mesmo sentido o REsp XXXXX/RS , da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe 17.11.2011, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 3. Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação, incidindo o comando inserto na Súmula 83 /STJ, aplicável aos recursos interpostos pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido.

  • STJ - AREsp 87225

    Jurisprudência • Decisão • 

    De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em razão das alterações procedidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232 /2005, notadamente da revogação do art. 584 e da inclusão... POSSIBILIDADE. 1.- A Lei 11.232 /2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475 -N no Código de Processo Civil , encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

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Peças Processuais que citam Art. 584, Inc. Iii do Código Processo Civil

  • Petição - TJDF - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Distrito Federal contra Casa J Nakao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0016 em 27/09/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    Em sendo assim, tendo em vista o bloqueio ter sido efetivado no último dia 25/09, passados mais de 24 hs de sua ocorrência, diante do que determina o artigo 584 , § 1º do CPC , REQUER-SE A IMEDIATA LIBERAÇÃO... ) - o § 1º , do art. 854 , do CPC/2015 , determina que o Juiz, de ofício, isto é, independente de pedido do devedor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele os valores excessivos bloqueados

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Manifestação - TRT04 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Atord - contra Samsung Eletronica da Amazonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0010 em 13/04/2023 • TRT4 · 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Vindica o reclamante seja dado regular andamento ao feito, com: qual transitou em julgado, sendo desnecessária sua juntada aos a) A execução do título executivo judicial, o autos, nos termos do art. 584... do CPC , com espeque no art. 566 e segs do Códex Processual Civil Pátrio.; b) A intimação da executada, para que pague o débito ou nomeie bens a penhora que garantam a integralidade da dívida, sendo ambas

    Integração Em Verbas Rescisórias • Correção Monetária • Fruição / Gozo • Honorários Advocatícios • Horas Extras • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Salário Por Equiparação / Isonomia

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0075 em 17/05/2023 • TJRJ · Foro · Magé - Regional de Inhomirim, RJ

    Exa que dê-se prosseguimento à Execução por Quantia Certa em face da EXECUTADA, com fundamento nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 9.099 /95 e 583 , 584 inciso I, 646 , 647 e 652 do CPC , devendo ser... Assim, temos que o valor atualizado do débito do Executado monta a quantia de R$ 3.522,23 , conforme cálculos abaixo e aplicando-se o art. 523 do CPC . Isto posto é a presente para requerer a V

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016)

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Modelos que citam Art. 584, Inc. Iii do Código Processo Civil

  • Sentença Arbitral trabalhista

    Modelos • 23/09/2022 • Câmara de Arbitragem e Mediação do Brasil CAMB

    III, do CPC em vigor, é um documento hábil para levantamento do FGTS junto a Caixa Econômica Federal... reivindicação, pelo que firmam este termo de sentença arbitral em três vias de igual teor e forma com a entrega de cópia, esclarecendo-se que se trata de um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, conforme o art. 584

  • Modelo De Pedido De Recuperação Extrajudicial Com Adesão Dos Credores

    Modelos • 06/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    art. 584 , III)... TAL, com sede nesta cidade, à rua TAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 00000, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua TAL, onde recebe intimações e avisos ( NCPC... prosseguimento ao pedido na forma do art. 164 da Lei de Falencias , homologar por sentença o presente pedido para que o mesmo surta seus efeitos de direito, sendo tal sentença um título executivo judicial ( NCPC

  • Modelo De Pedido De Recuperação Extrajudicial Sem Adesão Dos Credores

    Modelos • 06/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    art. 584 , III)... TAL, com sede nesta cidade, à rua TAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 00000, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua TAL, onde recebe intimações e avisos ( NCPC... ofereçam, querendo, impugnação a tempo e modo, para ao final homologar por sentença o presente pedido para que o mesmo surta seus efeitos de direito, sendo tal sentença um título executivo judicial ( NCPC

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