Modelo De Pedido De Recuperação Extrajudicial Sem Adesão Dos Credores
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE CIDADE/UF
EMPRESA TAL, com sede nesta cidade, à rua TAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 00000, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua TAL, onde recebe intimações e avisos ( NCPC, art. 3000, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 163 e seguintes da Lei n.º 11.101, de XXXXX-02-05, requerer se digne V. Exa., HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado com seus alguns de seus credores, o que faz em vista dos seguintes motivos de fato e de direito:
A empresa requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei de Falencias, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º do art. 161 da Lei de Falencias .
De forma a se atender as exigências constantes do parágrafo 6.º do art. 163 da Lei de Falencias, a requerente esclarece que sua situação patrimonial atual é a seguinte.......
Apresenta em anexo a demonstração contábil relativa ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o presente pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 da mesma lei;
Anexa, ainda os documentos que comprovam os poderes para novar ou transigir;
Esclarece que são seus credores: (apresentar aqui a relação dos credores, com os requisitos abaixo:
nome do credor, endereço e número do CPF ou CNPJ, sendo tal crédito de natureza TAL, sendo classificado como TAL, com o valor atualizado até a presente data de DIA/MÊS/ANO, cuja obrigação venceu em data de DIA/MÊS/ANO, estando registrado contabilmente em sua empresa (doc. anexo).
Que mais de 00/00 de seus credores aderiram ao presente pedido, estando de acordo com ele (docs. anexos), conforme termo em anexo que contem os termos e as condições (art. 162 da Lei de Falencias), contendo, ainda, a forma de pagamento.
(Verificar a regra dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 163 da Lei de Falencias, acerca das regras para o pedido de homologação sem a adesão de todos os credores, mas de parte deles).
A vista do exposto, requer-se se digne V. Exa., dar andamento no feito na forma do art. 164 da Lei de Falencias, expedindo-se edital para que os demais credores que não aderiram ao presente ofereçam, querendo, impugnação a tempo e modo, para ao final homologar por sentença o presente pedido para que o mesmo surta seus efeitos de direito, sendo tal sentença um título executivo judicial ( NCPC, art. 584, III).
Nestes termos, atribuindo-se ao pedido o valor de R$ 0000 (REAIS) e com os documentos inclusos,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
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