Obtendo mais resultados...
/15)... do mais, ressalto que o serviço de metrô tem caráter de serviço público essencial, estando relacionado com o direito social ao transporte (art. 6º da Constituição Federal , na redação dada pela EC nº 90
Argumenta, nesse sentido, que a desocupação do único imóvel, onde reside o requerente, caracterizando assim bem de família, fere o artigo 6º da Constituição Federal , com redação da EC 90 /2015, além... Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao
Argumenta, nesse sentido, que a desocupação do único imóvel, onde reside o requerente, caracterizando assim bem de família, fere o artigo 6º da Constituição Federal , com redação da EC 90 /2015, além... Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao
(TRT DA 15º REGIÃO, 1º CÂMARA, RELATOR OLGA AINDA JOAQUIM GOMIERI)... A condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor da condenação, que por ora equivale a . F... que dado seu grau de importância constitucional e legal, afetam o indivíduo nos seus direitos constitucionais, inclusive relacionado ao trabalho, de acordo com o artigo 6º e emenda constitucional n.º 90
Entendemos, com a máxima vênia, que a redação dada pela EC 90 /15 ao art. 6º da CF criou um conflito de conceitos com o art. 201 , IV , também da CF , pois essa norma exclusivamente previdenciária, determina... está conflitando com a redação do art. 6º , introduzido pela EC 90 , pois enquanto a primeira determina o deferimento do direito ao benefício apenas para os carentes e determina como único critério... art. 201º e 6º, ambos da Constituição Federal , pois a Embargante apresentou nas razões do recurso: Porém, data máxima vênia, a redação do art. 201, IV, introduzido pela a EC 20 , que é anterior a EC 90
Entendemos, com a máxima vênia, que a redação dada pela EC 90 /15 ao art. 6º da CF criou um conflito de conceitos com o art. 201 , IV , também da CF , pois essa norma exclusivamente previdenciária, determina... está conflitando com a redação do art. 6º , introduzido pela EC 90 , pois enquanto a primeira determina o deferimento do direito ao benefício apenas para os carentes e determina como único critério... art. 201º e 6º, ambos da Constituição Federal , pois a Embargante apresentou nas razões do recurso: Porém, data máxima vênia, a redação do art. 201, IV, introduzido pela a EC 20 , que é anterior a EC 90
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica