Art. 6, § 2 da Lei 7783/89 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 6, § 2 da Lei 7783/89

  • TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20175170005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANO MORAL. DIREITO DE GREVE. o direito de greve é assegurado constitucionalmente (art. 9º, I), estando prescrito no art. 6º , parágrafo 2º da Lei de Greve , que é vedado à empresa a adoção de meios para constranger o empregado a comparecer ao trabalho, de modo a frustar o movimento paredista. Por fim, o art. 3º , IV , da CF/88 prescreve que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22183246001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO DE GREVE -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1 - A Lei nº 7.783 /1989 assegura o exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública. 2 - Nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei nº 7.783 /1989, é legitimo o exercício de greve coletiva, sendo vedado à empresa ou ao empregador a adoção de meios para constranger o empregado ao comparecimento no trabalho. 3 - Conforme art. 12º, § 3º, da Lei nº 14.939 de 29 de dezembro de 2003, os municípios são isentos no pagamento de custas processuais, contudo o mesmo não se aplica as despesas processuais. 4 - Não há o que se falar na condenação da parte sucumbente referente a gastos com deslocamento do autor, uma vez que esse ônus não engloba despesa processual. 5 - A regra geral para o arbitramento de honorários advocatícios está disposta no art. 85 do Código de Processo Civil .

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20155060172

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE GREVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - O direito de greve está assegurado pelo artigo 9º da CF . II - Eventual ordem prévia genérica, ameaçadora, motivada apenas por mera preocupação subjetiva da empresa, caracteriza inegável constrangimento aos empregados grevistas, expressamente vedado pelo parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº. 7783 /89 que o regulamenta. III - Pretensos excessos, com uso de violência ou impedimento físico de entrada nas agências, se acontecerem, deverão ser resolvidos pela força policial à disposição do empregador. IV - No caso sob estudo, a ausência por parte do sindicato-réu, de transgressão a direitos e garantias fundamentais de outrem, à qual não são erigidos os naturais transtornos decorrentes dos movimentos grevistas, impedem acolher as pretensões do recorrente. V - Recurso não provido. (Processo: ROT - XXXXX-56.2015.5.06.0172, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 11/05/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/05/2017)

Mais Jurisprudência (+633)

Peças Processuais que citam Art. 6, § 2 da Lei 7783/89

  • Recurso - TRT05 - Ação Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve - Rot - contra Pirelli Pneus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0194 em 04/10/2021 • TRT5 · 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana

    VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 9º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 1º, CAPUT, ART. 6º , § 2º , DA LEI Nº 7.783 /89... Especificamente quanto à greve, a proteção positivou-se, no direito objetivo brasileiro, no art. 6º , § 2º , da Lei nº 7.783 /89. 7... Especificamente quanto à greve, a proteção positivou-se, no direito objetivo brasileiro, no art. 6º , § 2º , da Lei nº 7.783 /89. 7

    Indenização Relacionada Ao Exercício Do Direito De Greve • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Vitoria da Conquista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0274 em 15/09/2018 • TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA

    A conduta é abusiva e viola o disposto no Art. 6º , § 2º , da Lei nº 7.783 /89... § 2º , da Lei 7.783 /89... § 2º , da Lei nº 7.783 /89. (...)

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Direito De Greve • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios

  • Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Vitoria da Conquista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0274 em 15/09/2018 • TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA

    A conduta é abusiva e viola o disposto no Art. 6º , § 2º , da Lei nº 7.783 /89... § 2º , da Lei 7.783 /89... § 2º , da Lei nº 7.783 /89. (...)

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Direito De Greve • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios

Mais Peças Processuais (+156)

Diários Oficiais que citam Art. 6, § 2 da Lei 7783/89

  • TRT-24 07/10/2022 - Pág. 35 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 06/10/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    TRT 24 , pelo Colegiado, julgou contrariamente ao art. 462 , 468 e 469 da CLT e Súmula 51, I do TST, (art. 9º , CF/88 ), a Lei nº 7.783 /89, art. 6º , §§ 1º e 2º , art. 7º e parágrafo, art. 14 , parágrafo... e 3º do artigo 6º da Lei 7.783 /89, contraria o direito de greve, pois retira o salário, que é fonte de subsistência do trabalhador e sua família... e 3º do artigo 6º da Lei 7.783 /89, contraria o direito de greve, pois retira o salário , que é fonte de subsistência do trabalhador e sua família

  • TRT-15 18/10/2018 - Pág. 1191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 17/10/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    A matéria foi regulamentada pela Lei nº 7783 /89, que no artigo 6º garante: Art. 6º... Não foram, pois, praticados atos vedados pelo § 3º , do art. 6º , da Lei nº 7.783 /89... A greve é um direito fundamental da categoria (art. 9º , CF ), sendo inclusive vedada ao empregador a adoção de meios para o constrangimento dos empregados (Lei nº 7.783 /89, art. 6º , § 2º )

  • TRT-5 24/11/2021 - Pág. 3757 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Diários Oficiais • 23/11/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Especificamente quanto à greve, a proteção positivou-se, no direito objetivo brasileiro, no art. 6º , § 2º , da Lei nº 7.783 /89. 7... Diante de potencial violação do art. 6º , § 2º , da Lei nº 7.783 /89, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GREVE... Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 6º , § 2º da Lei 7.783 /1989, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896 , alínea c, da Consolidação das Leis

Mais Diários Oficiais (+607)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...