Art. 6, Inc. Ii Emenda Constitucional 41/03 em Todos os documentos

SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NOS INCISOS I , II , III E IV DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03. RECUSA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONCEDER A APOSENTADORIA. ATO ILEGAL. 1. Tratando-se de pedido voluntário de aposentadoria com proventos integrais, dispõe o artigo 6º da EC nº 41 /03 que devem ser cumulativamente atendidas as seguintes condições: a) idade superior a 55 anos, se mulher; b) trinta anos de contribui\u001fção, se mulher; c) vinte anos de efetivo exercício no ser\u001fviço pú\u001fblico, e d) dez anos de carreira e cinco no cargo em que se dará a apo\u001fsentadoria. Atendidas todas as exi\u001fgências constitucionais, mostra-se ilegal não conceder a aposenta\u001fdoria postulada pela impetrante2. Além do preenchimento dos requisitos supracitados, a prerrogativa de se aposentar com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da EC nº 41 /03, numa leitura sistemática, pertence ao servidor que ingressou no serviço público até 31DEZ03, sendo irrelevante que o ingresso tenha se dado em cargo de provimento efetivo ou cargo provido em comissão. O que importa, para a aposentadoria no regime próprio, é que o servidor esteja ocupando cargo de provimento efetivo no momento da aposentadoria. Doutrina conferida. Precedente do TCE-RS destacado.3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NOS INCISOS I , II , III E IV DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03. RECUSA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONCEDER A APOSENTADORIA. ATO ILEGAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos no acórdão ora embargado. 2. De fato, não há como o embargante questionar mais uma vez a incidência ou não da regra transitória do art. 6º da EC nº 41 /2003, em razão da embargada ter ingressado em cargo efetivo no serviço público apenas em AGO06, pois ocupou anteriormente cargo provido em comissão. A impetrante é titular de cargo de provimento efetivo da Procuradoria Geral de Justiça e está vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, razão pela qual, a sua aposentadoria se dará sob as normas do art. 40 da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais incidentes à espécie. 3. Não se pode confundir as expressões ?ingresso no serviço público? com ?ingresso em cargo efetivo?, já que pelo ângulo da razoabilidade, o ingresso no serviço público não precisa ser, necessariamente, no cargo de aposentadoria.5. A segurança foi concedida para afastar o óbice imposto pela Administração Pública, pois o fato de a impetrante ter ingressado no serviço público ocupando cargo provido em comissão não obsta ao seu direito de se aposentar de acordo com as regras de transição do art. 6º , I , II , III e IV , (no caso a impetrante é mulher) da EC nº 41 /03, não restando configurada qualquer violação ao art. 1º da Lei nº 12.016 /09.6. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EC 41 /2003 E 47 /2005. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. COMPROVADO REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. Quando da vigência da EC 41 , de 19/12/2003, que estabeleceu novo regime jurídico para o pensionamento de dependentes de servidores públicos, houve extinção do direito à integralidade e à paridade entre vencimentos, proventos e pensões. 3. Em homenagem ao direito adquirido, o art. 7º , da aludida Emenda Constitucional n. 41 , de 19 de dezembro de 2003, preservou as situações que se constituíssem até 31 de dezembro de 2003 4. Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional n. 47 , de 2005, cujos art. 2º e 3º estenderam a garantia da paridade, prevista no art. 7º , da EC n. 41 , de 2003, aos que se houvessem aposentado nas condições estabelecidas no art. 6º , daquela mesma Emenda Constitucional n. 41 /2003. 5. Assim, em tema de paridade de reajustamentos de benefícios, deve haver perfeita sintonia de interpretação entre as normas da EC n. 41 /2003 e da EC n. 47 /2005. Esta última, com efeito, não inovou, quanto aos requisitos para a paridade, mas, sim, preservou os editados no art. 6º , I , II e III , todos da EC n. 41 , de 2003. 6. No caso em tela, a parte autora afirmou que o instituidor aposentou com 17 anos de serviço, assim, não logrou demonstrar que a aposentadoria de seu finado marido se deu em consonância à totalidade dos requisitos expostos no art. 3º , I , II e III , todos da EC n. 47 , de 2005. Assim, não faz jus à paridade. 7. Apelação desprovida.